ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 11-4-2001.
Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Clênia
Maranhão, Fernando Záchia, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Paulo Brum, Valdir Caetano e Mário Fraga. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena
Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Fortunati, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Nona Sessão
Ordinária que, juntamente com as Atas da Décima Sexta, Décima Sétima e Décima
Oitava Sessões Ordinárias e a Ata da Quinta Sessão Solene, deixou de ser votada
face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Legislativo nº 081/01 (Processo nº
1576/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 006/01 (Processo nº 1420/01); pela Vereadora
Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/01 (Processo nº 1530/01);
pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/01
(Processo nº 1568/01); pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Luiz Braz, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/00 (Processo nº 1357/00); pela Vereadora Maria Celeste, 01
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/01 (Processo nº 0897/01) e 01
Emenda ao Projeto de Resolução nº 006/01 (Processo nº 0896/01); pelo Vereador
Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado o Ofício
nº 177/01 (Processo nº 1528/01), de autoria do Senhor Vice-Prefeito Municipal
de Porto Alegre, informando que o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre
ausentou-se do Município no dia seis de abril do corrente, para acompanhar o
Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul em viagem a São Paulo - SP. Na
ocasião, foi apregoado o Memorando nº 051/01, de autoria do Vereador Fernando
Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, o qual informa que o
Vereador João Carlos Nedel representou externamente este Legislativo na
Reunião-Almoço "Tá na Mesa", realizada no dia de hoje na Federação
das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 006/01, do Vereador João Carlos G. Beretta, Presidente
da Câmara Municipal de Gravataí - RS; 104/01, da Senhora Sueli Galhardo,
Secretária-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Ministério
da Justiça; 186 e 187/01, do Senhor Nelcir Tessaro, Chefe do Gabinete da
Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir,
o Senhor Presidente registrou o comparecimento dos Senhores Fernando Lindner e
Daniel de Almeida, respectivamente Diretor Técnico e Supervisor de Operações da
Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, convidando Suas Senhorias a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Fernando
Lindner, que discorreu a respeito da implantação e funcionamento dos
parquímetros em Porto Alegre, analisando dados relativos ao assunto e
detalhando os estudos feitos pela EPTC, com a finalidade de determinar o melhor
projeto de gerenciamento de ocupação de vagas públicas para estacionamento de
automóveis na Cidade. Na oportunidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra
aos Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo, Mário Fraga, Paulo Brum,
Estilac Xavier e Raul Carrion, que se manifestaram e formularam questionamentos
ao Senhor Fernando Lindner acerca do assunto em debate. Também, as Senhoras
Silvia Silveira e Milena Monza, Agentes de Fiscalização de Trânsito da EPTC, e
o Senhor Tarciso Kasper, Coordenador de Fiscalização da EPTC, realizaram uma
demonstração sobre o funcionamento de um parquímetro. Às quatorze horas e
quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 199/00, 063, 065 e 066/01, os Projetos de
Lei do Executivo nºs 028, 051/00 e 016/99, este discutido pelo Vereador João
Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00, discutido
pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 029/01, discutido
pelos Vereadores Marcelo Danéris e Adeli Sell; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 051/01, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Marcelo
Danéris, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/00, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs 031/98,
001, 004, 031, 041, 042, 044 e 034/00, este discutido pela Vereadora Sofia
Cavedon; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 059 e 061/01, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/99; em 5ª Sessão, os
Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 003 e 004/01, o Projeto de Resolução nº
027/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, lembrando as
políticas públicas desenvolvidas no Departamento Municipal de Água e Esgotos à
época em que Sua Excelência foi Diretor desse órgão público, reportou-se aos
recentes alagamentos verificados na Cidade em decorrência das chuvas e defendeu
a implementação de obras urgentes para resolver a questão da macrodrenagem e
limpeza da rede de esgotos pluviais do Município. O Vereador Carlos Alberto
Garcia sugeriu a vinda, a esta Casa, do Senhor Airto Ferronato, Diretor do
Departamento Municipal de Esgotos Pluviais, a fim de prestar esclarecimentos
sobre o problema dos alagamentos em áreas da Cidade. Também, justificou a
adoção de medidas no sentido de se aprimorar os meios de combate à
criminalidade em Porto Alegre e apontou a necessidade de maior controle sobre a
origem de trotes para o telefone de emergência da Brigada Militar. O Vereador
Cassiá Carpes manifestou-se quanto às repercussões das críticas que fez em
decorrência da saída, no corrente ano, dos Vereadores Paulo Brum, Luiz Braz e
Valdir Caetano do Partido Trabalhista Brasileiro, esclarecendo a retirada de expressões
desabonadoras de pronunciamento anteriormente realizado por Sua Excelência e
afirmando que as divergências políticas em relação ao caso restringem-se
exclusivamente à esfera política. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença
da Vereadora Paula Vieira Nunes, do Partido dos Trabalhadores do Município de
Charqueadas - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Cassiá Carpes, efetuado em
Comunicação de Lídert durante a Vigésima Sessão Ordinária, manifestou-se sobre
a desfiliação de Sua Excelência do Partido Trabalhista Brasileiro e defendeu a
importância da união de todos os Senhores Vereadores no sentido de buscar
soluções para os problemas da Cidade, através dos debates realizados neste Parlamento.
O Vereador Raul Carrion solidarizou-se com os funcionários da Companhia de
Processamento de Dados de Porto Alegre - PROCEMPA, no que tange à busca de uma
solução consensual para as discussões relativas ao processo de greve da
categoria. Também, discorreu acerca de reunião realizada no dia de ontem entre
representantes do Partido Comunista do Brasil e o Executivo Municipal, com o
intuito de aprimorar um programa político-administrativo para a Cidade. O Vereador
Isaac Ainhorn, referindo-se ao Programa de Orçamento Participativo desenvolvido
pelo Executivo Municipal em Porto Alegre, leu matéria publicada no jornal O
Estado de São Paulo no dia nove de abril do corrente, de autoria do professor
de Filosofia Denis Lerrer Rosenfield, na qual Sua Senhoria faz um comparativo
entre as diretrizes desse Programa instituído dez anos atrás e as propostas
atuais, analisando a sua relação com a democracia representativa. O Vereador
Antonio Hohlfeldt teceu críticas ao posicionamento adotado pela direção da
Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre - PROCEMPA - em relação às
reivindicações encaminhadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento
de Dados no Estado do Rio Grande do Sul - SINDPPD - RS, propugnando pelo apoio
das lideranças desta Casa no sentido de contatar o Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre para buscar uma solução para o assunto. Na ocasião, o Vereador
Carlos Alberto Garcia, na presidência dos trabalhos, registrou a participação
de Sua Excelência, como representante da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do MERCOSUL, juntamente com a Vereadora Helena Bonumá, como
representante da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, em
reunião com a direção da PROCEMPA, a fim de discutir as reivindicações dos
funcionários dessa Companhia, sugerindo a suspensão dos trabalhos da presente
Sessão para a realização de reunião do Colégio de Líderes, no sentido de
encaminhar ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre as propostas da categoria,
tendo a Vereadora Clênia Maranhão formulado Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando que a referida suspensão dos trabalhos se
efetivasse após a manifestação dos Senhores Líderes de Bancada. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao pronunciamento do
Vereador Antonio Hohlfeldt, apoiou a sugestão deste Vereador de promover
reunião entre as lideranças das Bancadas com assento neste Legislativo, com a
finalidade de encaminhar ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre as
propostas dos servidores da PROCEMPA. Também, mencionou a questão dos
alagamentos ocorridos na Capital, em virtude das chuvas ocorridas durante os
últimos dias. Na oportunidade, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 035/01
(Processo nº 1647/01), de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se favoravelmente às reivindicações
encaminhadas pelos funcionários da PROCEMPA. Ainda, discorrendo a respeito do
trabalho realizado por Sua Excelência em defesa da cidadania, teceu
considerações sobre as manifestações realizadas pelo Vereador Raul Carrion, em
Comunicação de Lídert efetuada durante a Vigésima Segunda Sessão Ordinária. O
Vereador Estilac Xavier questionou a postura adotada pelos funcionários da
PROCEMPA no que diz respeito às políticas salariais implementadas pelo Partido
dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Nesse sentido, examinou as
cláusulas contratuais que regem as relações trabalhistas estabelecidas entre a
direção desta instituição e seus servidores, pronunciando-se acerca do desconto
dos dias não-trabalhados durante o período de greve da categoria. Às dezesseis
horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a existência de
quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovados Requerimentos verbais de autoria dos Vereadores Clênia Maranhão
e Estilac Xavier, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 099/01 (Processo nº
1646/01 - Moção de Solidariedade ao Vice-Prefeito de Santa Maria e ex-Deputado
Estadual Paulo Pimenta, por ter ficado à mercê de atentado, em função de seu trabalho
na CPI do Crime Organizado), de autoria do Vereador Estilac Xavier, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Antonio Hohlfeldt,
Haroldo de Souza, Nereu D’Avila, Helena Bonumá, Reginaldo Pujol e João Antonio
Dib, tendo o Senhor Presidente solicitado que, durante o encaminhamento à
votação de matérias constantes na Ordem do Dia, os Senhores Vereadores
ativessem o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate. Na oportunidade,
foi apregoado Requerimento de autoria dos Vereadores Valdir Caetano, Paulo Brum
e Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de
tramitação do Requerimento nº 095/01 (Processo nº 1574/01 - Solicita a
instauração de processo disciplinar contra o Vereador Cassiá Carpes, por descumprimento
de normas contidas no Código de Ética Parlamentar e no Regimento desta Casa). A
seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Legislativo, do Senhor
João Verle, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, presente à Casa para
proceder à entrega, à Mesa Diretora, de documentação relativa ao balanço
financeiro do Município de Porto Alegre referente ao ano dois mil. Também, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão
e, após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Às dezessete horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e nove minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente procedeu a relato
de reunião realizada entre o Senhor João Verle, Vice-Prefeito Municipal, o
Senhor José Eduardo Utzig, Secretário da Fazenda Municipal, o Senhor André
Passos, Coordenador do Gabinete do Planejamento e o Colégio de Líderes deste
Legislativo, informando que será encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre a reivindicação de realização de mais uma etapa de negociações entre
a direção da PROCEMPA e a comissão representativa dos funcionários dessa
Companhia, no sentido de buscar uma solução para a greve da categoria. Na ocasião,
a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se em relação ao Requerimento verbal de
autoria de Sua Excelência, anteriormente aprovado, o qual solicitava alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezessete horas
e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena
Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sr.as e Srs. Vereadores, registramos a presença dos Srs. Fernando Lindner, Diretor Técnico da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC - e Daniel de Almeida, Supervisor de Operações da ESTAPAR, que farão uma exposição sobre a instalação e utilização dos parquímetros instalados na Cidade de Porto Alegre, matéria que tem sido intensamente debatida pelos Srs. Vereadores, porque é uma matéria de interesse da sociedade porto-alegrense.
Convidamos nossos visitantes para fazerem parte da Mesa Diretora dos trabalhos e concedemos a palavra ao Sr. Fernando Lindner, pelo tempo regimental de 10 minutos, para que faça a sua exposição.
O SR. FERNANDO LINDNER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras, vimos aqui para tentar exemplificar a operação de parquímetros que está sendo implementada no Município de Porto Alegre. A EPTC, como empresa que presta serviços à Cidade, tem no seu atendimento, talvez, o ponto mais importante para saciar as necessidades de mobilidade e de microacessibilidade, a acessibilidade como um todo, no Município de Porto Alegre.
Tínhamos uma Área Azul com mil e duzentas vagas que não atendia as necessidades de ampliação, e as necessidades de qualificação e de conforto dos nossos clientes. Aquelas pessoas que tinham necessidade de chegar na área central, no Bom Fim, no Moinhos de Vento, parte da Azenha, tinham grandes dificuldades, não só de estacionar, mas de atendimento nesses locais, uma vez que tinham de buscar, no Monitor, a liberação do tíquete para ficar na Área Azul.
A proposição, depois de uma pesquisa bastante intensa por parte da EPTC, mais particularmente por parte da Diretoria de Trânsito, foi de nós oferecermos um serviço à população, que tivesse uma qualificação tecnológica, com um atendimento simples, rápido e eficaz, com o objetivo principal de aumentar a rotatividade por vaga na nossa Área Azul, e ampliarmos conforme a necessidade dos diversos pólos geradores de tráfego, não só da área central, mas das principais radiais do Município.
Nós estivemos pesquisando em todo o Brasil e até mesmo em algumas Capitais da América Latina e verificamos que os estudos mais desenvolvidos, tanto no interior de São Paulo como em outros países, apontavam dezesseis equipamentos que trabalham com parquímetros, sendo que desses dezesseis, quatorze têm esse mesmo tipo de configuração. Ou seja, quando nós imaginávamos, inicialmente, o projeto, tínhamos a idéia do parquímetro univagas, que a maioria das pessoas está acostumada a ver. Nova Iorque ainda é um dos últimos lugares que têm parquímetros univagas; no restante do mundo usa-se o parquímetro multivagas, em que cada equipamento atende de vinte e cinco a trinta vagas. O equipamento atende não só com moeda, mas também com cartão, cartão que pode ser de altos recursos como o Smart Card, pago, podendo ser aglutinados a esse cartão outros serviços, além do recarregamento dele próprio, com valores em moeda ou até mesmo em notas.
Para implantar esse serviço, nós fizemos uma pesquisa muito detalhada para ver o comportamento dos nossos clientes que usavam a Área Azul antigamente, e ficamos com um perfil claro do nosso usuário. Esse usuário tem a necessidade de deslocamentos 64% menores do que 30 minutos e 82% até 1 hora, de estacionamento. Essas pessoas precisavam acessar as áreas com pólos que têm configuração comerciais e de serviços, e tinham grandes dificuldades, pois esses pólos tinham, na questão da acessibilidade, problemas seríssimos de como se expandir e de como, até mesmo, se desenvolver. Esse é um projeto que tem uma visão de propiciar o aumento dessa rotatividade, trazendo uma operação simples, que pode ser agregada a outros serviços na sua implantação.
Tínhamos 1.300 vagas. Para se ter uma idéia de se isso é muito ou pouco, há uma cidade no interior de São Paulo, chamada Jabuticabal, que tinha 1.400 vagas. A nossa Área Azul era ínfima para o tamanho de Porto Alegre, que é uma Cidade que tem 1 milhão e 350 mil habitantes, aproximadamente, e tem 624 mil veículos, um índice de motorização na ordem de 2,23 pessoas por veículo. Esses são dados importantes para demonstrarmos a necessidade dessa ampliação, o mais rápido possível.
Tínhamos um condicionante, a equipe da Área Azul - que originalmente era da EPATUR, passou para a Carris e veio para EPTC - que contava com, aproximadamente, 60 pessoas que faziam esse controle e esse monitoramento. Nós precisávamos expandir sem que isso oferecesse mais custos à EPTC. Avaliamos a operação e optamos pela licitação, onde a vencedora foi a Empresa Estapar, que pode, num universo de menos de seis meses, ampliar essa área para 3.000 vagas, e a nossa meta é que possamos, rapidamente, em questão de dois ou três meses, estar implementando nas áreas de expansão - que estão em estudo, hoje, como o caso de Petrópolis, Azenha, Assis Brasil, que são áreas onde o comércio - essas radiais, necessitam desse tipo de serviço.
Colocamo-nos à disposição para os questionamentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Fernando Lindner, Diretor Técnico da EPTC; Daniel Almeida, Supervisor de Operações; jovens Silvia Silveira e Milena Monza, que farão a demonstração do parquímetro, e Sr. Tarciso Kasper, Coordenador de Fiscalização da EPTC.
A minha caminhada política começou na Secretaria Municipal de Transportes e tenho, evidentemente, por esta Secretaria, um carinho muito grande, hoje EPTC na maior parte. Também não posso me manifestar contrariamente à utilização de parquímetros nesta Cidade, porque fui o primeiro a tentar, num projeto de lei, que se instalassem parquímetros, mas eu os queria na área central. Queria parquímetros para que disciplinássemos a circulação e o estacionamento, não como uma fonte de receita. A Câmara Municipal, na oportunidade, rejeitou, e passaram-se vinte e oito anos até que a Área Azul eletrônica fosse instalada.
Quando da instalação da parte eletrônica da Área Azul, eu colocava, nesta Câmara, a dúvida se havia necessidade de autorização legislativa ou não para que funcionasse. Continuo com a dúvida, porque ninguém me respondeu. E, também, fico triste quando vejo que a Área Azul, usando menos pessoal, está custando exatamente o dobro do que antes custava para estacionar. Estacionava-se duas horas por 1 real, e agora, estaciona-se duas horas por 2 reais. Poderão me dizer que está sendo parcelado o tempo - pode ser meia hora, 35 minutos, 65 minutos - tudo isso eu entendo, mas, de qualquer forma, é o dobro do preço e arrecadação maior, empregando menos gente.
Cumprimento a Cidade pelo desenvolvimento, mas gostaria que começasse na área central, onde a necessidade parece-me mais imperiosa. De qualquer forma, fico com as minhas dúvidas aqui. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Diretor, Fernando Lindner, Sr. Daniel. Temos o entendimento, na medida em que Porto Alegre, com uma frota de mais de 600 mil veículos, que a Cidade está dentro do contexto das grandes cidades, e que o Poder Público tem de encontrar disciplinamentos para melhorar a vida do cidadão. Acreditamos que a Área Azul veio ao encontro dessa questão, todavia, no mesmo diapasão do Ver. João Dib, não pode haver uma fúria arrecadatória. A Área Azul deve disciplinar o trânsito, facilitar a vida das pessoas, mas também entendemos que o parquímetro veio para subir o preço da Área Azul.
Uma outra questão, que já comentei com o Sr. Secretário quando esteve conosco, ontem, é que não podemos, por um lado, facilitar a vida das pessoas que freqüentam os shoppings e outros lugares com seus veículos e, por outro lado, dificultar a vida de moradores, como no caso concreto da Rua Tobias da Silva, onde há prédios antigos sem garagem, em que os moradores fizeram seguro e estacionavam seus carros na rua. Mas hoje, se essas pessoas chegam mais cedo em casa, não encontram lugar para estacionar, e, se seus carros pernoitarem na rua, terão de levantar às sete da manhã para colocar a ficha, subir para tomar banho e café, voltar e sair. Parece-me que temos de conciliar essas questões, porque, se por um lado beneficiamos a Cidade num todo, por outro lado prejudicamos os moradores dos bairros. É o mesmo que querermos recuperar o Centro de Porto Alegre para milhares de pessoas que lá vão, sem lembrarmos dos seus moradores. O parquímetro também precisa levar em conta os moradores dos bairros que estão envolvidos nessa questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Mário Fraga está com a palavra pela Bancada do PDT.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Diretor da EPTC; demais convidados. Nós, do PDT, em primeiro lugar queremos parabenizar a EPTC pela evolução que estamos tendo na Cidade de Porto Alegre com a implantação dos parquímetros. Como já me manifestei desta tribuna em outra oportunidade, hoje gostaria de voltar a fazê-lo com relação à possibilidade de ser feita uma prestação de contas dos recursos arrecadados com esse sistema e para aonde serão destinados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra pela Bancada do PSDB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Diretor da EPTC. Gostaria de obter um esclarecimento. Há uma lei em Porto Alegre que isenta as pessoas com deficiência física do pagamento da Área Azul. A pergunta que eu faço ao Diretor é se, com a expansão da Área Azul e com a implantação dos parquímetros, essa lei continua em vigência.
Parabéns! Pensamos que, sem sombra de dúvida, esse sistema vem beneficiar muito os usuários dos estacionamentos em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, arquiteto Fernando Lindner, Diretor Técnico da Empresa Pública de Transportes e Circulação, aqui também representando o Sr. Luiz Carlos Bertotto, Secretário de Transportes; Sr. Daniel de Almeida, Supervisor de Operações; as duas agentes: Sílvia Silveira e Milena Monza; Tarciso Kasper. Reconhecemos aqui, perante os integrantes desta Casa, que as questões levantadas pelos demais Líderes ou por suas representações devem ser anotadas e todas elas devem ser transmitidas, de acordo com as informações solicitadas. Eu falo estritamente, por exemplo, da aplicação dos recursos e das áreas, porque já se abordou aqui entrada, embarque e desembarque, e falo das outras medidas que poderão ser tomadas e executadas no nosso Município para melhorar. Nós temos de recolher essas colocações como contribuições.
Para nós, foi elucidativo. Estamos curiosos para ver funcionar essa máquina. Eu soube que é um cofre. Pessoalmente, eu nunca manipulei essa máquina.
É um momento importante em que se afirma uma idéia que nasceu, segundo declaração e testemunho aqui do Ver. João Antonio Dib, com uma proposta que ele fez no passado, e que, lamentavelmente não pôde ser executada. Hoje estamos executando, não só como Administração, mas, evidentemente, como representantes eleitos, compartilhando esse ganho para a nossa Cidade com a Câmara de Vereadores e com a população de Porto Alegre, organizada ou não no Orçamento Participativo. Parabéns pelo trabalho! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, arquiteto Fernando Lindner, quero dizer que ainda no dia de ontem tivemos a oportunidade de, em uma reunião da CUTHAB, debater a questão dos parquímetros com o Secretário Bertotto, e uma das preocupações que tínhamos era sobre a possibilidade de causar o desemprego das pessoas que hoje trabalham na Área Azul, mas foi-nos garantido o compromisso que não haverá demissões com a implantação dos parquímetros, e que as pessoas serão reaproveitadas no próprio controle dos mesmos, ou em outras atividades dentro da EPTC. Essa era uma grande preocupação nossa.
Também entendemos que os parquímetros devem ser implantados não com a preocupação arrecadatória, mas com a preocupação da democratização dos espaços de estacionamento na Cidade, permitindo uma maior rotatividade para que mais pessoas possam ocupar as vagas. Parece-nos que esse é o espírito da implantação dos parquímetros pela EPTC, e, por isso, parabenizamos essa iniciativa modernizadora da nossa Cidade. Vejo com satisfação que o Ver. João Antonio Dib vê ser realizado, em uma Administração da Frente Popular, ao menos um velho sonho seu, o qual, no seu Governo, bem como em todos os que se seguiram, foi impossível de realizar. Fico muito satisfeito que o Vereador tenha essa oportunidade de realizar um sonho tão precoce sob um Governo da Frente Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Como aqui estamos no espaço de comparecimento, não existe a possibilidade da resposta, mas, de uma maneira rápida e convincente, o arquiteto Fernando Lindner vai responder a todas as questões de todos os Vereadores para que possamos ter a certeza de que o objetivo foi alcançado.
A Silvia Silveira e a Milena Monza vão fazer a demonstração para os Vereadores de como funcionam os parquímetros, na certeza de que estaremos esclarecendo não só os Srs. Vereadores mas as pessoas que nos honram com as suas presenças e, também, aquelas que assistem ao Canal 16.
Convidado pelo Líder do PT, Ver. Estilac Xavier, para participar da demonstração, passo a Presidência dos trabalhos ao Ver. Paulo Brum.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
(É feita a demonstração do funcionamento do parquímetro.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Dando continuidade à Sessão, na certeza de que serviu para que pudéssemos esclarecer parcialmente as dúvidas sobre o parquímetro, também com a demonstração, queríamos agradecer pela presença do Sr. Fernando Lindner, Diretor Técnico da Empresa Pública de Transporte e Circulação; do Sr. Daniel Almeida, Supervisor de Operações da ESTAPAR; das Agentes de Fiscalização Sr.as Sílvia Silveira e Milena Monza e, ainda, do Sr. Tarciso Kasper, Coordenador de Fiscalização da EPTC.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2401/99 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por
área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução de obras do 1º
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
PROC. 1896/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação do
"caput" e do §1º do art. 3º e do art. 5º da Lei Complementar nº
409/98, que instituiu o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo
nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral. Com Emendas nºs 01 a 05.
PROC. 2552/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 028/00, que autoriza a alienação por inexigibilidade de
licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal
localizado na Rua Três de Maio, uma nesga de terreno com 51,63m², no Bairro
Floresta.
PROC. 2978/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Lourdes Willms um logradouro cadastrado localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 3409/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/00, que institui Área de Proteção do Ambiente Natural - Parque Natural, altera e define Regime Urbanístico a ser observado na Área Especial de Interesse Social instituída pela Lei nº 8.150, de 08/05/98, e Área Especial de Interesse Ambiental, altera e cria subunidades, na forma da Lei Complementar nº 434, de 01/12/99, e dá outras providências.
PROC. 1406/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Ernst Ludwig Herrmann um logradouro público não-cadastrado localizado no Bairro São Sebastião.
PROC. 1411/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar folhetos informativos que identifiquem o itinerário e o horário das linhas de ônibus nos principais pontos de sua trajetória.
PROC. 1414/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1427/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a inutilização de seringas descartáveis após o uso.
2ª SESSÃO
PROC. 2798/98 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema
viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território
urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Com Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; e
Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 05 e 08.
PROC. 0066/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 001/00, que altera a Lei nº 7.357, de 10 de novembro de
1993, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal.
PROC. 0437/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 004/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do
povo e autoriza a alienação para aquisição de área de parque.
PROC. 1121/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado.
PROC. 2655/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/00, que declara de utilidade pública a Associação de
Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do
Desenvolvimento Social.
PROC. 2742/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 034/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro
do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
PROC. 3036/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 041/00, que declara de utilidade pública a Associação
Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - AGAPEM.
PROC. 3073/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/00, que institui Área Especial de Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre prédio localizado na esquina da Rua Laurindo com a Avenida João Pessoa.
PROC. 3161/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/00, que declara de utilidade pública a Central de Orientação e Encaminhamento - CENOE.
PROC. 1245/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 051/01, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza o Executivo Municipal a prestar
atendimento universal e igualitário de urgência, emergência e maternidade na
zona sul da Capital e dá outras providências. Substitutivo nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. 2147/99 - SUBSTITUTIVO Nº
01, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos
postos de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/99,
ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
PROC. 1346/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 059/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Desembargador Garibaldi Almeida
Wedy.
PROC. 1373/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 061/01, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que oficializa, no âmbito do Município, a
promoção "Volta Ciclística Cidade de Porto Alegre".
5ª SESSÃO
PROC. 1279/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(águas superficiais e subterrâneas)
PROC. 1319/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre.(Relatório anual do Prefeito) Com
Emenda nº 01.
PROC. 1391/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos
no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores. (Homenagens)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é muito bom saber que aquelas coisas que no passado preconizamos, de repente são utilizadas e, até, são aplaudidas. O Ver. Raul Carrion, pretendendo fazer uma ironia, disse uma verdade. Eu fico contente, porque um dia eu quis fazer garagem subterrânea nesta Cidade e me chamaram de louco; agora contratam gente para estudar a garagem subterrânea. Eu quis fazer uma série de coisas na área central e não me deixaram, mas, agora estão fazendo. Então, realmente, eu tinha boas idéias! Estou falando isso com tranqüilidade, pois estou na Pauta e alguém poderá dizer: “ Ele está em período de Pauta e não está falando sobre a Pauta.” Eu estou, sim! É que o Prefeito volta hoje com uma proposição que altera a redação da Lei Complementar n.º 409 e institui o Plano de Incentivos para Permutas de Índices Construtivos nos imóveis atingidos pelo traçado da III Perimetral. Claro que a Lei Complementar n.º 409 foi sancionada pelo Prefeito, mas foi votada, foi discutida e aprovada nesta Casa. E hoje o Prefeito está propondo que se dêem mais oportunidades, e aí é o que eu dizia, que sou um homem feliz porque eu também estou propondo algo semelhante, quero dar incentivo, e estou dando oportunidade para a Prefeitura para que essa não tenha que discutir, cada vez que fizer um novo projeto de lei. Estou facilitando, fazendo com que em todas as áreas em que a Prefeitura possa vir a desenvolver o seu sistema viário - que a Cidade precisa que seja desenvolvido - que possa ser dado o mesmo incentivo que o Prefeito aqui está propondo.
Na segunda-feira foi o terceiro dia de Pauta do meu Projeto. Hoje é o primeiro dia de Pauta do Projeto do Prefeito.
Então, é muito importante preocupar-se com os problemas da Cidade e para eles buscar soluções, porque a crítica pela crítica não vale.
Eu não acho que seja necessário trazer tantos cartazes quantos, hoje, ali estão colocados, porque se fizessem o que pregam, não precisavam trazer os cartazes, como o que diz: “Casa de ferreiro, espeto de pau”. Eu acho que o problema mesmo é pensar cada coisa que deva ser feita, pensar cada coisa que deva ser dita, para que não haja problemas.
O nobre Ver. Raul Carrion não precisava fazer a ironia de que eu tenho a satisfação de que a Área Azul eletrônica foi instalada e foi o que eu pensei um dia. Não, o Ver. João Antonio Dib um dia pensou no parquímetro, para que a Cidade pudesse ter um trânsito mais fluente e que tivesse a oportunidade de disciplinar o aproveitamento do estacionamento da área central. Mas não pretendia uma fonte de receita e sim, a institucionalização de uma coisa boa, para que o trânsito fluísse melhor. A Câmara, na oportunidade, não quis. Passaram-se 28 anos, agora estão fazendo, mas há uma pequena diferença. Talvez eu estivesse adiante do tempo, e espero continuar adiante do tempo, não fazendo injustiças, atendendo o que for correto e dialogando. E agora, o Vereador não está em Plenário; eu falei e falei e ele não voltou.
Então, temos esta proposição do Prefeito. Vamos examiná-la com carinho, talvez fazer algumas emendas; já existem emendas sobre ela, porque o Projeto não é deste ano, ele é do ano passado.
Temos, também, um projeto sobre permuta de área, que deve ser bem examinado, pois já passou por discussão nesta Casa, baixou em diligência e nós não tivemos a oportunidade de recebê-lo para saber em que condições voltou a diligência.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica mais uma vez o registro da nossa satisfação: quem estuda os problemas da Cidade, realmente, se o fizer com empenho, encontra soluções, basta que o faça com sinceridade. Não se pode dizer, quando se está numa posição, uma coisa, e quando se está numa outra posição, outra. Sempre deve ser igual o homem público! Eu tenho essa satisfação: sou um homem coerente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, especialmente os funcionários que nos assistem, hoje, na nossa Sessão Plenária. Eu venho a esta tribuna para dar continuidade a um aparte que fiz ao pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel que, na Sessão passada, entre alguns assuntos que tratou, levantou a questão do Pronto Socorro da Zona Sul. Quando se fala em saúde pública, devemos estar acima de disputas, inclusive partidárias e ideológicas, porque tratamos da vida das pessoas. Agora, é preciso resgatar algumas questões importantes para a população de Porto Alegre, para que ela saiba que o Governo Municipal muitas vezes tem um discurso numa direção e uma prática em outra. Nós, que militamos na política, sabemos que, hoje, a Cidade não é dotada de um conjunto de medidas de saúde que atenda perfeitamente o cidadão e a cidadã.
A Zona Sul, por exemplo, vem crescendo cada vez mais, especialmente com as mudanças do Plano Diretor, e não se discute a necessidade de um Pronto Socorro na Zona Sul. Lembro-me das campanhas de 1985, com Raul Carrion, Alceu Collares, Carlos Araújo, Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Pont: na campanha de todos eles essa matéria veio à tona; o Pronto Socorro da Zona Sul foi o mote de campanha dos governistas. Nós trouxemos essa matéria para a tribuna após uma visita ao Prefeito Tarso Genro, depois de uma visita ao Pronto Socorro da Zona Sul, aí aparece um Projeto de Lei de alguém que é filiado ao Partido do Governo, que governa o Município há doze anos, e diz: “Agora, eu sou o salvador da Pátria; agora, eu vou autorizar o Prefeito a fazer o Pronto Socorro da Zona Sul”. O Governo tem ouvido os pedidos nas assembléias do Orçamento Participativo da Centro Sul, do Extremo Sul, unanimemente, e concorda com eles. O Prefeito colocou nas Diretrizes Orçamentárias do Governo Raul Pont e não cumpriu, agora repetiu nesta aqui. Mas já havia feito anteriormente.
Agora, o Vereador do Governo diz que vai autorizar: “Eu autorizo o Prefeito Tarso Genro a fazer o Pronto Socorro da Zona Sul”. Eu volto aqui a repetir: eu não sei se é Pronto Socorro da Zona Sul ou Pronto Socorro “alcunha” 17 de Janeiro, porque não é sério. Aliás, a Exposição de Motivos diz: “ Porto Alegre oferece excelente prestação de serviço à saúde da população.” Quero dizer que não concordo com isso de jeito nenhum, porque há pessoas morrendo na fila, Dr. Goulart. Há pessoas esperando, 30, 40, 60 dias para serem atendidas por um especialista!
Então, não concordamos, ainda é necessário ampliar esse atendimento. Mas quero dizer, Presidente Záchia, que se um dia eu for apresentar um projeto de lei sobre pardais, não vou apresentá-lo sem antes falar com V. Ex.ª, porque sei que V. Ex.ª está tratando disso há 10 anos; se um dia eu resolver apresentar um projeto de lei sobre a questão da regularização do Orçamento Participativo, não vou fazer sem antes falar com o Ver. Isaac Ainhorn, porque assim manda a boa ética! Mas, agora, com a autorização do Vereador, do atual Governo, eu tenho certeza absoluta de que a população da Zona Sul de Porto Alegre vai ser atendida, vai ter uma maternidade, vai ter atendimento infanto-juvenil, vai ter um hospital de traumatologia, seja no Hospital Vila Nova ou no Hospital Parque Belém!
Eu não posso dizer que este projeto, da maneira como que foi colocado - peço desculpas, tenho um carinho especial pelo Ver. Oliboni - venha com a seriedade que merece. Por quê? Porque estão no Governo; o Governo não precisa de autorização para fazer pronto socorro. O Governo tem a vontade política, Ver. Estilac, o que não teve há onze anos, há dez anos! Mas, agora, vai ter autorização! Por isso eu digo que não sei se é Pronto Socorro da Zona Sul ou se é “alcunha” 17 de Janeiro, porque, na verdade, autoriza.
Queremos continuar debatendo, porque a saúde está acima de qualquer questão partidária! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, pessoas que acompanham os nossos trabalhos hoje; trabalhadores da PROCEMPA e demais pessoas que nos acompanham pela TV Câmara.
Venho debater a Pauta com a tranqüilidade de quem representa um Partido que sempre defendeu e sempre defenderá o direito de todo o trabalhador se pronunciar, fazer greve, criticar, fazer as faixas que queira. Esse é um direito democrático, só não quero que se confundam, que os antigos algozes da democracia, hoje, se transformem em arautos da sua defesa.
Quero debater aqui, primeiramente, com o Vereador Sebastião Melo, porque eu sempre aceito o seu desafio, da prática e do discurso. O seu Partido, quando foi Governo e durante a sua gestão, Ver. Sebastião Melo, nunca transferiu 10% para a saúde neste Estado. Nós, desde o início, executamos os 10% da saúde neste Estado. A Prefeitura de Porto Alegre - quando a média nacional de investimentos dos municípios em saúde é 12% - investe 14%. Resolve o problema? Não resolve. Há uma crise na saúde? Sim. Preocupa a todos? Sim, preocupa a todos. E o Município de Porto Alegre tem uma ação forte no sentido de diminuir cada vez mais a crise da saúde. Mas tem de haver a responsabilidade de todos. Então, não adianta vir aqui, como eu sempre digo, e, na falta de argumentos, gritar, porque nós mostramos que quando estamos no Governo, temos uma prática condizente com o que falamos, sempre.
Na saúde, especialmente, temos defendido e aplicado efetivamente. Também não entendo a revolta do Ver. Sebastião Melo com uma iniciativa parlamentar. Ou agora um Vereador não pode mais apresentar projetos ou fazer projetos autorizativos? Ora, o Ver. Sebastião Melo, que sempre defendeu aqui a autonomia dos Vereadores e deste Legislativo, agora acha que não tem mais autonomia. Não é mais para apresentar nada. Não entendo.
Por último, há um Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que é muito importante. Ele propõe uma Comissão Permanente de Segurança Pública. Há, desde o início desta Legislatura, várias propostas de comissões permanentes; uma, que este Vereador apresentou, Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local; há uma proposta da Ver.ª Maria Celeste, de uma Comissão Permanente da Criança e do Adolescente, e há uma proposta de Comissão Permanente de Segurança Pública, que é, efetivamente, necessária, porque é um dos grandes debates da Cidade.
Estou propondo que, juntando a comissão permanente, que V. Ex.ª propõe, a que este Vereador propôs, a que a Ver.ª Maria Celeste propôs, trouxéssemos, todas estas comissões, para uma Comissão Especial, a fim de debater e estabelecer uma proposta para essas comissões efetivamente funcionarem. Uma idéia que temos é que essas comissões permanentes sugeridas agora se transformem em subcomissões das Comissões Permanentes. As Comissões Permanentes funcionariam nas terças-feiras, e as subcomissões, nas quintas-feiras, usando-se a mesma estrutura das Comissões Permanentes, inclusive a secretaria e tudo mais, e faríamos a distribuição política de todos os acordos dos Vereadores pelas Comissões.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desejo dizer a V. Ex.ª que é preciso mudar o número de Vereadores da Cidade de Porto Alegre. V. Ex.ª observe: desejamos criar algumas comissões permanentes. Eu, por exemplo, estou na Comissão de Saúde e até agora não me voltei ainda - e trabalho todos os dias da semana - para o meio ambiente, porque não posso. E como vamos criar mais comissões? Quero criar uma Comissão de Segurança, porque segurança é o principal problema da Cidade de Porto Alegre, e do Brasil. Como é que não podemos ter uma comissão permanente de segurança nesta Casa? É uma incongruência. Temos de mudar o número de Vereadores, porque trinta e três Vereadores, em uma cidade como Porto Alegre, não é possível. Trabalho das 9 horas da manhã até a noite e não consigo dar conta do recado, não sei se V. Ex.ª consegue.
O SR. MARCELO DANÉRIS: É difícil, realmente. Precisamos, então, garantir a Comissão de V. Ex.ª - que é um assunto importante - e garantir a Comissão Sobre Trabalho, Renda e Desenvolvimento, que também é um assunto dos mais importantes para a nossa população. Então, fica a proposta para que tenhamos uma Comissão Especial que trate sobre todas as propostas de criação de comissões permanentes, para que nós consigamos, efetivamente, dar conta deste debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, funcionários e funcionárias da PROCEMPA que participam desta Sessão, minhas Senhoras e meus Senhores, da mesma forma que o meu colega Marcelo Danéris, trato de mesmo Projeto, o PR 029/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
Tenho a mesma posição de que, com as várias propostas de comissões permanentes, entre elas a sua, Ver. Pedro Américo Leal – inclusive, estou emitindo um parecer à proposta de uma comissão permanente do Ver. Marcelo Danéris – para que possamos fazer uma reunião ou criar uma comissão conjunta para analisarmos o conjunto das comissões que estão sendo propostas.
Eu concordo plenamente que tenhamos, nesta Casa, uma Comissão Permanente de Segurança Pública e, se não for possível, - pelo menos que avancemos tal qual já avançou a Assembléia Legislativa do Estado - que tenhamos subcomissões, que se reunam em dias que não sejam os das reuniões das comissões permanentes. Por exemplo, haveria reunião das comissões permanentes nas terças-feiras e das subcomissões nas quintas-feiras.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, devemos encarar o problema frontalmente. O número de Vereadores em Porto Alegre está errado. Eu digo isso há dez anos, desde que eu cheguei aqui. Estou para ir embora, não pretendo mais disputar eleições, e, por isso, estou bem à vontade para dizer isso. Nós temos de mudar. Eu duvido que V. Ex.ª encontre uma razão para refutar a criação da comissão de segurança, mas V. Ex.ª não pode, porque não há número suficiente de Vereadores.
O SR. ADELI SELL: Nós não teríamos, provavelmente, mais do que trinta e cinco Vereadores, ou seja, teríamos mais dois Vereadores. Portanto, a questão central não está no número de Vereadores. Eu defendo uma Comissão Permanente de Segurança Pública nesta Casa, até porque sou militante ativo, procuro aprender e intervir na área de segurança pública e participo da Comissão Especial presidida pela Ver.ª Helena Bonumá.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendi que V. Ex.ª apresenta uma alternativa, que é o funcionamento por meio de subcomissões das comissões já existentes. Senão, haverá um número infindável de comissões. Eu penso que, realmente, a idéia de subcomissão preenche, em parte, as necessidades e as aspirações de trabalhos que não estão contempladas. Por exemplo, a Comissão de Segurança Pública, tranqüilamente, poderia funcionar como uma Subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ADELI SELL: Ontem, eu conversava com o Ver. Marcelo Danéris e com a Ver.ª Maria Celeste, que são proponentes de duas comissões permanentes, e explicava a eles que nós não teríamos condições, nem técnicas nem materiais, aqui na Câmara, para termos dez comissões permanentes, quando temos, agora, seis. Não há dinheiro, não há estrutura para tal, mas nós podemos aproveitar a estrutura, as salas, os equipamentos das seis comissões permanentes para termos outras tantas subcomissões, tal qual a Assembléia Legislativa do Estado.
Por exemplo, nós poderíamos ter a segurança pública como uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça. A reunião não seria feita no mesmo dia, evidentemente. A reunião da comissão permanente seria feita na terça-feira e, na quinta-feira, a da subcomissão. Eu sugeri que a comissão proposta pelo Ver. Marcelo Danéris fosse uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, porque trata de renda e de desemprego na Capital.
Sobre a questão da segurança, Ver. Pedro Américo Leal, eu penso ser de fundamental importância a discussão, porque inclusive os debates de hoje, pela manhã, na Comissão Especial, demonstraram a necessidade de se discutir essa questão mais aprofundadamente e não de uma forma superficial, como hoje se discute publicamente na Cidade de Porto Alegre. Há problemas, eles têm de ser encarados, nós devemos enfrentá-los e devemos buscar soluções. Eu fiz, hoje, uma série de ponderações e propostas, que poderão vir a minorar o problema da violência e da insegurança na nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Eu venho a esta tribuna para esclarecer do que trata o PLE nº 034, que cria duas funções gratificadas junto ao quadro do magistério público municipal. Esse Projeto de Lei foi desarquivado agora, mas tramitou, no ano passado, por quase seis meses, em função de que duas escolas da rede municipal de ensino mudaram da faixa de escolas médias para escolas grandes. O que significa escolas grandes? Escolas com mais de mil e cem alunos. Essas escolas têm direito, pelo Decreto que regulamenta a Lei que rege a eleição de Diretores de escola, a mais um Vice-Diretor. O normal nas escolas municipais pequenas e médias é ter um Diretor e um Vice-Diretor. As escolas que passam de 1.100 alunos e atendem a três turnos de trabalho, tendo aula regular à noite também, que é o critério combinado conforme o Decreto, têm o direito a mais um Vice-Diretor em função da grande demanda de trabalho para coordenar uma escola desse tamanho e com diversidades de atendimento que têm, quando atendem três turnos, sendo o caso da noite, que tem o atendimento da educação de jovens e adultos, que é o SEJA.
Essas duas funções gratificadas suprem o segundo Vice-Diretor da Escola Lidovino Fanton, que atende a comunidade da Restinga Velha e Barro Vermelho e da Escola São Pedro, na Lomba do Pinheiro, junto ao Parque Saint Hilaire. São duas escolas que convivem com uma realidade de pobreza, de exclusão e de violência, também; são escolas que não se resumem em dar o seu cotidiano, o seu trabalho de passar conteúdos, mas elas dialogam com a realidade da região.
A Escola Lidovino Fanton, por exemplo, tem um projeto belíssimo, de um centro esportivo, que ela conquistou no ano passado no Orçamento Participativo, e está cercando uma grande área em torno da escola, onde, com parcerias, vai construir quadras de tênis, de ginástica olímpica, de espaço para atletismo. A comunidade e os pais da escola estão envolvidos nisso para oferecer aos jovens alternativas de esporte e de cultura em função da grande presença da droga e da violência na região em torno da escola. A presença de dois Vice-Diretores é fundamental em uma escola que tem um trabalho que se quer renovador, integrado e que atenda às necessidades das comunidades. Essas escolas, em especial, têm essas características, e as suas comunidades demandam isso. O que nós gostaríamos é que tivéssemos bastante objetividade e presteza em aprovar este Projeto, porque essas duas Vice-Diretorias atuam na função, já, desde meados do ano passado e não recebem função gratificada para isso, em conseqüência de o Projeto não ter podido vir à votação no ano passado, pelo grande número de projetos que esta Casa vinha avaliando.
Portanto, estamos com grande atraso em relação a essas duas funções gratificadas, e se queremos valorizar esse trabalho nas escolas, e dos seus diretores, devemos ser ágeis no encaminhamento desse Projeto. Peço a compreensão da Casa, nesse sentido. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A “cidade alagada” pede socorro à Cidade Viva. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma verdade: a “cidade alagada” está pedindo socorro à Cidade Viva. A minha Bancada tem a tranqüilidade de ter tratado o problema com a seriedade que deve ser tratado: de forma técnica. O Ver. Beto Moesch, que está sempre preocupado com o meio ambiente, já colocou aqui que talvez a Cidade fosse muito asfaltada e deveria ter canteiros nas calçadas para absorver a chuva, etc. Nós tratamos o problema com seriedade. Disse muitas vezes, nesta tribuna, que enquanto eu estava no Executivo, era um técnico com sensibilidade política, e aqui sou um político com formação técnica. Então, quando me falam em hidrologia, já fico encantado, é um assunto que conheço um pouquinho.
Fui Diretor do DMAE em um momento em que ele cuidava do pluvial, do cloacal e da distribuição da água. Um momento difícil, sem dúvida nenhuma. Tenho o orgulho de ter dado ao DMAE as condições necessárias naquele momento, para que hoje a Cidade tivesse 97% da população com água distribuída. Então, quando falaram em hidrologia, lembro aqui o que a minha Bancada disse, que uma das coisas é que precisava fazer a manutenção e a conservação das redes de pluvial.
Ontem, o Prefeito Tarso Genro, o Diretor do DEP e todo o alto comando da Prefeitura, disseram que tinham de fazer, realmente, a conservação, que não era feita. O Prefeito disse que pensou, no início do ano, em fazer, mas achou que poderia deixar para depois. Agora, ouço o Diretor do DEP dizendo que, no fim de maio, começa a limpeza das redes. Quando se vive um momento como este, é o momento da emergência, é o momento da carta-contrato – e o Prefeito Tarso Genro é especialista em carta-contrato. Não era só o Prefeito Olívio Dutra nem o Prefeito Raul Pont, o Prefeito Tarso também era especialista em carta-contrato. Mas quando eu era Diretor do DMAE, que tinha pluvial e que tinha distribuição de água, muitas vezes mostramos para a coletividade que aqueles canos de ferro fundido que se usava antigamente - hoje se usa menos - esclerosavam. Quando eles esclerosavam, a água não corria nos canos, a vazão era muito pequena. O mesmo acontece com a rede pluvial.
Hoje, comenta na imprensa o especialista Carlos Tucci: “O assoreamento da drenagem com redução da capacidade de escoamento de condutos, rios e lagos urbanos, é uma das razões de transbordamento”. A lagoa da Pampulha é um exemplo de um lago urbano que tem sido assoreado. Mas ele diz que “O arroio Dilúvio, em Porto Alegre, devido a sua largura e pequena profundidade, durante as estiagens tem depositado o aumento da produção de sedimentos nas bacias de montante. Como conseqüência, criou-se vegetação dentro do canal, reduzindo sua capacidade para escoamento das enchentes”.
Na verdade, o Dr. Carlos Tucci, um homem estudioso, muito competente, só não sabe que essas ilhas de vegetação que estão dentro do Arroio Dilúvio foram colocadas pela Prefeitura, no intuito de embelezar os taludes. No passado, não nos preocupávamos tanto com os taludes, mas com a dragagem constante do Arroio Dilúvio, isso sim. E este Arroio Dilúvio é o exemplo de todas as outras coisas que acontecem. É só olharmos quantos bueiros que, ao invés de receberem água, trazem água para a sarjeta. Não é um fato incomum; quando chove, é muito pior. Então, parece que a Prefeitura vai pelo caminho certo, a Prefeitura, que tinha determinado que o DEP teria 100 mil reais para fazer a recuperação das redes de esgoto. Agora, o Prefeito está anunciando mais 1 milhão de reais. É um bom início, mas também não pode esquecer o Sr. Prefeito Tarso Fernando Genro que a macrodrenagem é essencial, como também diz o Dr. Tucci aqui: “É preciso haver obras para recolher essa quantidade imensa de água que a terra não absorve”. É preciso, sim, as obras estão aí, e o DEP foi criado com um plano de esgoto para toda a Cidade, só que faz doze anos que as grandes obras de esgoto pluvial, que não dão votos e incomodam muita gente, no momento em que elas são feitas - não têm sido feitas - pela Administração dos três Prefeitos que passaram.
Espero que, no quarto mandato, o Prefeito conscientize-se de que ele precisa fazer obras de macrodrenagem, e aí não precisaremos dizer que a “cidade alagada” pede socorro à Cidade Viva, à cidade virtual. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho ouvido muitos Vereadores desta Casa falando sobre a questão dos alagamentos em Porto Alegre. Por isso, como Líder do PSB, membro do Governo, solicito o comparecimento, nesta Casa, do Diretor do DEP, o Sr. Airto Ferronato. Eu conversei com ele e sei que terá o máximo prazer de conversar com os Vereadores e explicar as obras que o DEP está fazendo e quais as providências que estão sendo tomadas para que fatos dessa natureza não ocorram novamente.
Hoje, no período da manhã, tivemos uma ampla discussão, um longo debate e uma brilhante exposição por parte da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do Coronel Martin, que relatou as diversas faces e o trabalho que a Secretaria de Segurança Pública está fazendo em Porto Alegre, debate este que faz parte da Comissão Especial, desta Casa, que está tratando da questão da segurança. O Coronel Martin, na sua exposição, colocou que Porto Alegre - a exemplo de outros estados e inclusive também de outros países - é vítima de constantes trotes de pessoas que ligam para o telefone nº 190, pedindo um determinado socorro, só que, na hora de prestar a contrapartida, verifica-se que é um trote. Este Vereador, então, fez um contraponto: pois hoje, com a alta tecnologia, é inadmissível não ser detectado, e temos a certeza de que o 190 tem condições de detectar, onde estão ocorrendo os trotes, onde estão havendo as incidências. Mediante isso, este Vereador sugeriu que a Brigada Militar e a Polícia Civil, que possuem mecanismos, imediatamente detectassem, já que um dos lados colocou que, em alguns lugares, somam-se mais de vinte e oito mil trotes. Por si só, com uma demanda dessas, poderia ser viável apanhar essas pessoas.
Segundo: foram levantados, também, alguns locais de perturbação do trabalho e do sossego alheio. E a maior concentração de incidências, de violências, é no Bairro Sarandi. E a segunda incidência é no Bairro Praia de Belas, mais especificamente nas imediações próximas ao Shopping Praia de Belas.
Nós colocamos, recentemente, que a administração do Shopping Praia de Belas relatou que nos domingos, quando ocorre a passagem gratuita em Porto Alegre, sistematicamente aumenta o número de assaltos, fazendo com que as pessoas fiquem cada vez mais receosas.
O terceiro ponto que nós levantamos ao Coronel Martin foi de que a população da Cidade não acredita muito no sistema. Portanto, toda vez que ocorre uma incidência, as pessoas nem vão na Polícia para fazer a ocorrência dos delitos a que foram submetidas. Ao mesmo tempo que existe o constrangimento por parte destas pessoas, o que faz com que a Brigada Militar e a Polícia tenham dificuldades para detectar onde estão ocorrendo os maiores índices de violência.
Por fim, este Vereador, ouvindo atentamente a questão do Coronel Martin, sugeriu que Porto Alegre fizesse, como fez o Rio de Janeiro, a respeito da Mangueira: criou lá uma Vila Olímpica, fazendo com que o índice de criminalidade na Mangueira diminuísse e, ao mesmo tempo, além da diminuição de criminalidade, as pessoas que lá moram fossem incluídas, socialmente, numa visão macro de pessoas realmente cidadãs. Então, o que este Vereador propõe, é que a Cidade de Porto Alegre, através do seu Executivo, possa criar formas de fomentar o desporto, fazendo, sim, como outras cidades, que têm o desporto inclusive na parte da noite, para que essas pessoas possam gastar as suas energias, possam ter o seu lazer, conseqüentemente diminuindo, e muito, o índice de criminalidade na nossa Cidade, que poderá servir de modelo para o nosso Estado e para outros Estados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazem-se necessários alguns esclarecimentos, para que nós possamos ter um procedimento de amizade, de companheirismo, independente de ideologia partidária. Fui procurado, ontem à tarde, pelo Ver. Valdir Caetano, e aceitei prontamente um diálogo entre pessoas civilizadas, como foi o nosso, já que o nosso embate aqui é partidário e não pessoal; estendo, também, ao Ver. Paulo Brum e ao Ver. Luiz Braz, para que nós possamos elevar o discurso na prática política. (Palmas.)
Até porque não vim aqui para afrontar ninguém, mas simplesmente defender o meu Partido e defender o que nós pensamos politicamente. Também houve muitos equívocos na análise geral, colocando outros partidos, outros candidatos, outros Vereadores praticamente na mesma questão, quando nós não tocamos nesse assunto e nem poderíamos envolver outros Vereadores. Agora, dêem-me o direito de questionar o lado político. O meu questionamento, em relação ao cargo da Mesa, com o Ver. Paulo Brum, é uma questão partidária, política, não pessoal, Ver. Paulo Brum. Então, a questão com o Ver. Valdir Caetano também é política, e não pessoal.
Nós entendemos que a sua saída, naquele momento, realmente nos pegou de surpresa, o Ver. Luiz Braz também, mas nada que venha a desabonar a figura de V. Ex.as. Nada disso! O meu posicionamento é político. Realmente, não entendi a saída do Partido, não entendo até hoje, no futuro quem irá julgar é a população de Porto Alegre.
Quero dizer que vamos questionar, sempre, no lado político, e que não queremos embaraços para esta Casa. Nosso objetivo é, sempre, firme e coerente com nossas posições políticas no sentido de cobrar qualquer aspecto político que venha a prejudicar o nosso ou outro partido ou a questão da Casa Legislativa.
As questões relativas ao cargo da Mesa, que entendemos pertencer ao Partido Trabalhista Brasileiro, se o Partido assim entender, que entre na Justiça; eu já fiz minha parte como Líder.
Ver. Paulo Brum, naquele dia eu enderecei uma correspondência à Mesa, nas pessoas dos Vers. Reginaldo Pujol e Ervino Besson, retirando as frases que entendia desnecessárias para aquela ocasião. Quero dizer que o nosso posicionamento é político- partidário, e não pessoal, mas esta Casa é uma ressonância da nossa atividade e da questão política da Cidade. Às vezes teremos embates duros nesta questão política, buscando o fortalecimento da nossa atividade, da atividade da Casa. Eu tenho um perfil assim, mas tenho de respeitar aqueles que não têm o perfil do embate, da força política, do discurso. Portanto, aqui deve ficar a retórica, porque pelo lado pessoal não chegaremos a lugar algum. O nosso objetivo é o lado político.
Tenho discordâncias com relação ao cargo da Mesa, discordâncias sobre a saída, desfiliação, do Ver. Valdir Caetano, sobre a saída do Ver. Luiz Braz, mas é uma questão política que devemos respeitar. Apenas não concordamos com a maneira pela qual nos deixaram em uma situação tão difícil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Cassiá Carpes, esta é uma Casa política, portanto é uma Casa de opiniões contraditórias dentro do campo das opiniões políticas. É importante o posicionamento que V. Ex.ª toma para que possamos ter aqui, como constância, o bom entendimento entre os trinta e três Vereadores. Esta Mesa e, em especial, este Presidente cumprimenta V. Ex.ª pelo gesto de grandeza, sem arredar o pé das questões políticas, mas sempre deixando espaço para que haja pleno entendimento entre todos os Vereadores, com a convicção de que quem ganha com isso é a Casa, é o conjunto dos trinta e três Vereadores.
Com alegria registro a presença da Ver.ª Paula Vieira Nunes, do PT de Charqueadas. Seja bem-vinda a esta Casa.
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PL.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós temos a certeza - quero dizer mais especialmente ao Ver. Cassiá Carpes - de que quem ganha com isso é a Cidade de Porto Alegre. Muitas das vezes, na aspereza da luta, na defesa dos nossos direitos partidários, é comum usarmos de palavras que depois constatamos não terem sido adequadas para aquele momento. Entendo, no momento e na situação, mesmo porque o Vereador Líder do Partido sentiu, com certeza, as perdas do Partido naquele momento. Mas quero dizer, de todo o coração, que eu tenho certeza, Ver. Cassiá Carpes, do seu gesto de grandeza, e embora continuemos discordando, muitas vezes, de algumas posições, estaremos unidos para que Porto Alegre venha a ser, cada vez mais, uma cidade muito melhor para todos nós.
Quero, de todo coração, também, pedir, se por acaso, porventura, na aspereza dos debates, em algum momento eu ofendi a sua pessoa, Sr. Cassiá, que me desculpe. É só isso. Um abraço, que Deus abençoe a todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas, pessoas que nos assistem, funcionários da PROCEMPA que aqui estão, na sua mobilização. Em primeiro lugar, queríamos dizer que a Bancada do PC do B está inteiramente à disposição dos trabalhadores da PROCEMPA, do seu Sindicato - SINDIPPD - para tentarmos negociar, intermediar uma solução para essa greve. Entendemos que do ponto de vista propriamente econômico, reivindicativo, já foi encontrada uma solução. Neste momento, muito mais do que uma questão econômica, é uma questão política. Há quase que uma queda-de-braço entre a Administração e o Sindicato. E nós, como sindicalistas, evidentemente que defendemos que não haja, na busca da solução, nem derrotados, nem vencedores; que haja uma harmonização.
Tivemos, agora mesmo, nesse episódio das contradições entre o PTB, o PL, o PSDB, a grandeza dos colegas Vereadores para encontrar uma solução. Se não for dada uma solução adequada para a greve da PROCEMPA, as conseqüências irão para além da greve. Teremos um clima, na própria empresa, pouco propício ao trabalho e assim por diante. Conversei, há poucos minutos, com o Líder do PSB, Ver. Carlos Alberto Garcia, fiz um contato com o Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, com o Vice-Líder Aldacir Oliboni e com o Ver. Marcelo Danéris, no sentido de que façamos uma reunião das Lideranças da Frente Popular e acreditamos que o caminho é aquele já proposto, de os Líderes desta Casa terem uma reunião com a Administração Popular para encontrarem uma solução. Esse é nosso encaminhamento e trabalharemos no dia de hoje nesse sentido.
Em segundo lugar, queríamos fazer referência à ida da Direção do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, em uma reunião com o Sr. Prefeito, na manhã do dia de ontem, quando lhe apresentamos as propostas do PC do B para a Administração Popular de Porto Alegre. Temos entendido que todos os Srs. Vereadores receberam, da nossa assessoria, uma cópia das sugestões, das idéias que queremos compartilhar com as demais Bancadas, porque entendemos que são positivas para Porto Alegre. Não há tempo para discorrer sobre todas elas, mas queremos referir algumas, além do papel no campo político, que Porto Alegre deve jogar na construção e na elaboração de um programa alternativo ao neoliberalismo no Brasil.
Estamos propondo - no âmbito do Orçamento Participativo - a criação de uma grande plenária geral do Orçamento Participativo, que reuna todos os delegados e conselheiros da Cidade de Porto Alegre, das dezesseis Regiões, das seis Temáticas, com o objetivo de uma discussão das questões globais da Cidade. Propomos, também, a criação do Conselho Municipal do Jovem e a Coordenadoria da Juventude na Administração Popular de Porto Alegre. Propomos, Ver. Humberto Goulart, que é um lutador nesta questão, a realização de um grande seminário em Porto Alegre sobre o carnaval, tratando não só da questão da pista de eventos, do sambódromo, mas também do carnaval como cultura, do carnaval como turismo, do carnaval como manifestação vital do nosso povo.
Propomos a criação, de uma vez por todas, do Museu de Artes de Porto Alegre; temos dois grandes acervos artísticos em Porto Alegre: o acervo Rubem Berta e o acervo Aldo Locatelli; temos projetos que percorrem diversas administrações e propomos a sua concretização. Também indicamos a idéia da Universidade do Trabalhador, a ser criada em Porto Alegre; duas escolas politécnicas de "excelência" que podemos criar e para as quais temos toda uma série de idéias alinhavadas.
Propomos as Oficinas Gráficas dos Movimentos Populares, como extensão da Universidade do Trabalhador e como instrumento para as publicações das entidades populares. Não podendo concluir, refiro mais algumas poucas questões. A retomada do espaço SESI-Navegantes como um grande centro cultural para atividades de lazer e atividades esportivas. Um projeto de reinserção produtiva para as pessoas de mais de quarenta anos, que não têm possibilidade de acesso ao mercado de trabalho. São, ao todo, dezesseis propostas que encaminhamos aos Srs. Vereadores e que iremos, em outras oportunidades, desenvolver aqui na tribuna. Agradecemos em nome da Bancada do PC do B pela atenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma tribuna de debates, de discussões, de denúncias e, também, de reflexões sobre os problemas da Cidade, do Estado e do País.
O que nos traz, hoje, à tribuna, neste espaço de Liderança, é a continuidade de um debate, uma reflexão sobre a experiência do Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre. É a segunda intervenção que fazemos, agora, em cima e sob a avaliação de interessante trabalho publicado na última segunda-feira, no jornal Estado de São Paulo, pelo Doutor em Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, PhD pela Universidade de Paris, Professor Denis Lerrer Rosenfield.
Eu pediria, inclusive, que as pessoas que têm interesse neste debate, se propusessem a uma reflexão sobre este interessante trabalho. O Professor Denis Lerrer Rosenfield, entre outras considerações, diz o seguinte: “O tempo passa, representações se deslocam, recordações vão e voltam. Uma dessas reminiscências veio à tona durante uma reunião do Orçamento Participativo de Porto Alegre na Plenária deste ano sobre Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano e Ambiental, realizada na Câmara Municipal. No encerramento, o Prefeito Tarso Genro, ao retomar demandas dos conselheiros sobre a segurança pública, aproveitou a ocasião para fustigar o Governo de Fernando Henrique Cardoso, os meios de comunicação a seu serviço e a globalização como os grandes responsáveis pelos problemas sociais e de segurança.
Do problema de instalação de um posto policial, de praças verdes ou de rampas para deficientes, fomos remetidos aos problemas causados pelo sistema econômico mundial e ao “modelo neoliberal” vigente no País. De golpe, fui transportado para dez anos atrás. Naquele então, Cornelius Castoriadis, crítico ferrenho do totalitarismo, dava um Curso de Filosofia Política Clássica. Interessado, como era de sua natureza, por questões políticas, quis conhecer a experiência do OP, que estava em seus primórdios. Fomos gentilmente convidados pelo então Vice-Prefeito Tarso Genro para conhecermos essa experiência numa vila de Porto Alegre. A reunião teve lugar num bairro carente, numa região com problemas graves de infra-estrutura e de segurança, com acesso através de uma rua não-pavimentada. O auditório era um simples galpão improvisado, mas o ambiente estava no ápice da intensidade.
A população presente - cerca de 200 pessoas - era muito ativa e participante, entrando em discussões acaloradas. O processo de decisão passava por debates livres, nos quais transpirava um ar de grande autonomia. As pessoas falavam espontaneamente das suas reivindicações, sem nenhum adestramento administrativo ou partidário. Castoriadis entusiasmou-se. Veio à sua lembrança o tempo de militante na Grécia e, mais decisivamente, as suas reflexões, de corte anarquista, sobre a experiência húngara. No final da reunião, entrevistado por um jornalista, exclamou: “O Orçamento Participativo é uma repetição dos conselhos húngaros!” Parecia que Porto Alegre estava entrando em outro momento de sua história, ou melhor, na História.
Em 1956, os conselhos húngaros e a experiência de liberalização do socialismo real foram esmagados pelos tanques soviéticos. O regime comunista voltou a fortalecer o regime de partido único, não deixando lugar para a contestação, muito menos para a liberdade. Os conselhos “autônomos” floresceram num pantanal, que logo os engoliu.
Para encerar, Sr. Presidente: “As demandas:” - diz o articulista – “de segurança, de parques e praças, de pistas de skate, de limpeza de dejetos, bem entendido, poderiam bem ser atendidas sem tamanha ideologização. Hoje, propostas que visem à Cidade como um todo, são inexistentes. Não importa, pois o objetivo é lançar as bases de outro modelo, de uma outra forma de democracia. O predomínio do Partido, sem contestação, vai-se impondo aos poucos, até mesmo já vendendo a sua experiência. Alguns já estão comprando. O problema, no entanto, consiste em que, transplantada para todo o Brasil, a experiência do Orçamento Participativo pode resultar em impasses institucionais se a sua relação com a democracia representativa e a República não forem bem estabelecidas e definidas.”
Sr. Presidente, eu trago à reflexão este estudo do Professor Denis Rosenfield, que já foi extremamente ligado ao hoje Prefeito Tarso Genro, é ele quem está fazendo a denúncia de que o Orçamento Participativo, infelizmente, em Porto Alegre, está-se transformando em uma estrutura tutelada, paternalista, controlada e estatizante. Não é este Vereador que está dizendo, é o Professor de Filosofia Denis Rosenfield, que está advertindo à Cidade, esta Casa e o País, através do jornal O Estado de São Paulo, sobre a gravidade do questionamento da democracia representativa em Porto Alegre com a possibilidade da sua supressão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Sr. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente os companheiros da PROCEMPA e os Srs. Vereadores do PT, e, na ausência momentânea do Ver. Estilac Xavier, permito-me mencionar a Ver.ª Helena Bonumá, que esteve acompanhando essa situação, na segunda-feira, em nome da Casa, a pedido dos funcionários.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é meu hábito valer-me de política partidária para tocar nessas questões do funcionalismo, porque sei que é uma questão séria e não devemos brincar com essas questões. Ao chegar na Casa, recebi a correspondência - que todos os Srs. Vereadores receberam agora à tarde - dos companheiros da PROCEMPA, comunicando que, na Assembléia, de ontem à noite, diante da intransigência da Direção da Empresa, eles decidiram rejeitar a proposta in totum, o que significa, evidentemente, um recuo, um retrocesso nas negociações que vinham sendo desenvolvidas, sobretudo porque a Empresa mantém a intransigência com relação às propostas alternativas dos funcionários, quanto ao desconto dos dias parados.
Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a diferença entre uma proposta e outra é muito pequena para que a Direção da PROCEMPA mantenha a radicalização no trato dessa questão.
Preocupa-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - estive conversando com os companheiros da PROCEMPA - uma série de indagações e de questões que eles trouxeram, e que vão muito além da greve; vão envolver a própria política municipal em torno da PROCEMPA e, muito especialmente, aquilo que a mim parece ser uma tentativa de desviar o dinheiro devido aos funcionários para investimentos que, stricto sensu, não estão diretamente vinculados às funções, aos objetivos da PROCEMPA.
Quero-me referir, muito especialmente, à questão deste Projeto – que, certamente é interessante, e pode ter o apoio de todos nós - que é toda a estrutura de fibra ótica colocada nas ruas de Porto Alegre. Este Projeto não pode, Ver. Sebastião Melo, ser desenvolvido às custas da política funcional; sobretudo, não pode ser desenvolvido contratando-se mais funcionários sem pagar o que se deve àqueles que já são funcionários da Casa.
No caso, segundo relato que tenho, hoje já são cerca de sessenta estagiários e trinta e seis novos funcionários, técnicos, contratados para prestar esse serviço. Preocupa-me sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - Ver. Carlos Alberto Garcia e Ver. Reginaldo Pujol, que fazem parte da Mesa - porque a PROCEMPA presta serviços a esta Casa. E se 88% dos funcionários da PROCEMPA hoje estão em greve, significa que a Empresa não está conseguindo dar conta de todos os seus serviços, por motivo óbvio! Isso significa que esta Casa está pagando para a Empresa para não receber o serviço que lhe é devido! Mais do que isso, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª, que tem-se preocupado, como eu, com a questão orçamentária: eu pergunto se, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, a PROCEMPA pode responder objetivamente, através da sua Direção, que esses contratos de novos funcionários estão previstos no Orçamento Plurianual. Se está prevista, por exemplo, também a questão de eventuais disputas judiciárias, que certamente vão acabar ocorrendo, pois não alcançando um acordo, a direção de representação dos funcionários vai acabar entrando com uma ação na DRT, na Justiça do Trabalho e a PROCEMPA passar a ter de despender mais valores do que o previsto, dentro de negociações e decisões do Judiciário.
Preocupa-me, igualmente, o fato de que se desenvolve uma série de pressões - eu diria terroristas - sobre os funcionários, que eu só vi quando os funcionários da Companhia Jornalística Caldas Júnior viviam a histórica greve de 1984, em que as chefias da Empresa mandavam fonogramas para a casa do servidor, ameaçando. E é exatamente a prática que a Direção da PROCEMPA está fazendo: ameaçando funcionários com telegramas enviados para suas casas.
Então, eu queria propor, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que urgentemente nós, como Lideranças, inclusive da situação -
por isso mencionei a Ver.ª Helena
Bonumá - esgotada a negociação com a Direção da Empresa, com a Mesa da Casa,
fizéssemos, hoje, agora, de imediato, um contato com o Sr. Prefeito Municipal.
Não podemos chegar ao final de semana com um feriadão, tendo esses funcionários
da PROCEMPA em greve no impasse, sem solução, a passar quatro ou cinco dias na
expectativa, e aparentemente as coisas estarem tranqüilas, azuis, maravilhosas.
Então, eu queria propor, Sr. Presidente, que abramos um canal de conversação com o Sr. Prefeito Municipal, e que se tente marcar, ainda agora, à tarde, uma visita a S. Ex.ª, para que possamos discutir com ele esse encaminhamento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Sr.as e Srs. Vereadores, é importante comunicar a todos que, ontem, este Vereador, representando a CEFOR, e a Ver.ª Helena Bonumá, representando a Comissão de Direitos Humanos - representamos, portanto, esta Casa - mantivemos um contato com o Presidente da PROCEMPA e, logo após, informamos a resposta aos funcionários da PROCEMPA, que tiveram a sua Assembléia e colocaram as suas manifestações.
Ouvindo atentamente a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt e entendendo a gravidade e a relevância, este Vereador, na Presidência dos trabalhos, vai interromper, por dois minutos, a Sessão e convocar os Srs. Líderes para uma rápida reunião para vermos, então, quais as providências que poderemos tomar com relação à uma visita ao Sr. Prefeito Municipal.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, temos duas Lideranças para se manifestarem, que talvez tenham uma boa contribuição a dar nesta reunião. Portanto, eu acho que deva acontecer daqui a dez minutos essa reunião que V. Ex.ª referiu.
Eu proponho que não se faça essa reunião agora, para que possamos ouvir as outras Lideranças, que trarão mais elementos para ajudar na negociação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência acolhe seu pedido, Vereadora.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder. A Mesa informa que o Ver. Reginaldo Pujol não é mais Líder do seu Partido, mas falará em tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo com a aquiescência e a concordância da Liderança da Bancada, que havia concordado com o Ver. Carlos Alberto Garcia, que no momento preside os trabalhos, da conveniência de fazermos a suspensão dos trabalhos com a finalidade de promovermos uma reunião de Lideranças com vistas a aprofundar a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt de que, imediatamente, se busque um contato com o Sr. Prefeito Municipal, para que uma representação da Casa - a Mesa ou as Lideranças - possam, ainda no dia de hoje, levar ao Sr. Prefeito Municipal a ansiedade dos integrantes desta Casa, de todas as facções políticas, com essa situação que já se alonga há algum tempo e que, a nosso juízo, atentos que fomos às palavras do Ver. Antonio Hohlfeldt, nasce de uma queda-de-braço absolutamente inadmissível, em se tratando de relação empregador/empregado, numa Prefeitura comandada pelo Partido dos Trabalhadores, não vai negar seu discurso e, certamente, haverá de ter a sensibilidade de abrir um canal objetivo de negociação pelo qual se possa, antes do feriadão que se aproxima, ter essa solução efetivada.
Eu nem vim à tribuna para falar deste assunto. Sou compelido a fazê-lo e recebo, inclusive, a incumbência de me manifestar não só em nome do PFL, mas também em nome do PPB e, especialmente, do Ver. João Antonio Dib, Líder da sua Bancada, do Ver. Pedro Américo Leal, um homem sensível a esse tipo de situação, todos eles convergentes, Ver. Carlos Alberto Garcia, na conveniência de se adotar, com a presteza devida, a linha de orientação que V. Ex.ª encaminhou, no sentido de que a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt possa ser rapidamente esmiuçada, e que contatos se realizem com a Prefeitura Municipal.
Eu faço, até, um apelo ao Líder do Partido dos Trabalhadores, presente aqui no Plenário, para que, dentro do consenso que aqui se estabelece, já fosse diligenciando no levantamento da viabilidade, a possibilidade, do encontro, ainda na tarde de hoje, entre as Lideranças do Legislativo da Cidade e o Chefe do Executivo Municipal.
Tenho absoluta convicção de que, quebrado o gelo, quebrada a resistência - e o Prefeito Tarso Genro é um homem que tem, freqüentemente, proclamado a sua disposição para o diálogo e certamente não haverá de se furtar de dialogar com as Lideranças que têm assento nesta Casa - haverá a busca de urgente entendimento que supere essa situação absolutamente desagradável, da qual a Casa, no seu todo, discorda.
Por isso, Sr. Presidente, eu - que vim à tribuna, na linha do Ver. João Dib, para falar a respeito da emergência que vive esta Cidade com os seus constantes alagamentos - saio um pouco da minha finalidade e concentro o meu pronunciamento, de forma objetiva, na solidariedade à posição do Ver. Antonio Hohlfeldt e no apelo para que, sem delongas, tão rápido quanto possível, seja seguido esse caminho e se busque, com quem de direito, que é o Chefe do Executivo Municipal, um entendimento rápido, urgente, capaz de fazer com que essas pessoas que vieram a esta Casa buscar o nosso apoio, não saiam daqui com mais uma frustração por ausência de diálogo.
É uma postura lógica deste Legislativo que, tenho absoluta certeza, haverá de ter ressonância na chefia do Executivo Municipal, que não se furtará às nossas alegações e, de posse delas, contribuir para um entendimento que debele, de uma vez por todas, essa desagradável situação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o PR nº 035/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada da Câmara Municipal e dá outras providências. Criação do cargo da Bancada do PL.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB nós queremos saudar o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul e os demais municipários presentes. Inicio a minha intervenção reafirmando o apoio da nossa Bancada e a nossa solidariedade às justas reivindicações que, hoje, vocês trazem a esta Casa, e apoiando a sugestão, do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que façamos essa reunião no sentido de envolver as Lideranças de todos os Partidos na construção de uma solução, enfrentando a intransigência da Direção da PROCEMPA, em nosso Município.
Reafirmo essa solidariedade e aproveito a oportunidade para dizer que não me vou submeter a nenhum patrulhamento ideológico, porque assim foi a minha história, desde quando arriscava a minha vida em atividades obrigatoriamente clandestinas, lutando pela democracia. Assim tem sido o meu mandato, porque acredito na democracia e acredito no Parlamento, como instrumento fundamental de uma sociedade democrática. Ninguém vai calar a minha voz; ninguém calou a minha voz no passado, e ninguém vai calar no presente! Não reconheço autoridade em nenhum Vereador para excluir qualquer Bancada desta negociação. Não aceito este patrulhamento e não me curvo a qualquer intimidação.
Trago comigo as intervenções grosseiras e desrespeitosas que foram feitas pelo Ver. Raul Carrion quando eu não mais estava neste Plenário. O Vereador, que já esteve nesta Casa coligado com o PMDB, que já esteve no Governo Alceu Collares, coligado ao PDT, e que hoje está coligado com o PT, tem chegado nesta Casa mais petista do que os petistas, defendendo de um forma mais realista do que o rei, quebrando, inclusive, uma tradição desta Casa, onde as Bancadas do Governo, por meio das suas Lideranças, sempre travaram, desta tribuna, um debate político, em cima das idéias. Assim era a posição do Líder do Governo João Motta; assim era a posição do Líder do Governo Henrique Fontana; assim era a posição da Líder do Governo Helena Bonumá e assim tem sido a posição do Líder do Governo Estilac Xavier, sempre pautando o debate em cima das divergências políticas, base de uma sociedade democrática.
Tenho oito anos de mandato nesta Casa e tenho reafirmado, nestes oito anos, a minha história de cidadania, na defesa dos direitos das mulheres, dos consumidores, das crianças e adolescentes, na defesa da democracia, do diálogo e do respeito de opiniões, da pluralidade de qualquer sociedade. Não vou admitir tergiversações na minha intervenção. Não houve aqui “lágrimas de crocodilo”, porque sequer aqui houve lágrimas. O que houve foram Vereadores cumprindo a sua tarefa, cumprindo a sua responsabilidade, delegadas pelo povo, cumprindo o seu papel de intermediar os conflitos da sociedade porto-alegrense. Não houve aqui nenhum crocodilo. Não sei se S. Ex.ª está habituado a conviver com fauna, mas aqui não há fauna; aqui há homens e mulheres, Vereadores e Vereadoras comprometidos com a preservação da instituição, comprometidos com a preservação do Parlamento, comprometidos com a representação que foi dada pelo povo de Porto Alegre, independente de qualquer legenda, independente de um Vereador ou outro concordar ou não com conteúdo das suas representações.
Não me submeto a nenhuma prepotência; não me submeto a nenhuma intervenção, a nenhuma posição ditatorial, seja ela expressa em nome da direita ou da esquerda, porque acredito na democracia. Acredito na pluralidade de opiniões; acredito no respeito às divergências; acredito que a sociedade se constrói no debate político e não na agressão, não na tentativa de repressão, não na tentativa de intimidação, não na tentativa de autoritarismo. Nunca foi essa a base do meu discurso. Nunca nenhum Vereador me viu vir a esta tribuna para fazer uma agressão pessoal ou desrespeitosa a qualquer Vereador. Não vou permitir que nenhum Vereador faça isso com o meu mandato, faça isso com a minha voz e faça isso com a minha prática.
Para encerrar, Sr. Presidente, queria dizer que talvez o Ver. Raul Carrion devesse seguir menos o Nicolae Ceausescu e mais o Voltaire, que dizia: “Eu não concordo com uma palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o direito de dizê-la”. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários da PROCEMPA presentes na Sessão. Vejo várias faixas. Uma delas diz: “Fernando Henrique Cardoso tira dos empresários, e o PT dos funcionários.” Que alusão é essa? Quero dialogar com os senhores funcionários, com o respeito e a representação de um partido que sempre lutou neste País por melhores condições de vida.
Os funcionários da PROCEMPA têm, mercê da vontade política do Governo e da organização dos trabalhadores, na área de informática, a melhor condição que existe neste País. Eu afirmo isso. Gostaria que os funcionários me dissessem o contrário. Das cento e poucas cláusulas que constituem o contrato de trabalho desses servidores, aqui presentes, nenhuma empresa no Brasil se assemelha. O salário médio, das empresas privadas, para Analista de Empresa, é de 2 mil e 400 reais. Na nossa PROCEMPA é de 4 mil e 800 reais, o salário médio. O Programador de Empresa percebe 1 mil e 400 reais; o Programador-Geral da PROCEMPA percebe 2 mil e 869 reais. Não há salário na PROCEMPA menor, em média, para o Analista Júnior do que 3 mil e 200 reais.
Quero lembrar aos trabalhadores da PROCEMPA que dizem que “FHC tira dos empresários” - talvez FHC não tenha tirado dos funcionários, isso deve ser um elogio ao FHC: benefícios indiretos, aos homens e mulheres que são trabalhadores da PROCEMPA; dispensa de oito horas semanais para empregados estudantes – e não faço disso uma exclamação, porque esse deveria ser um direito de todos os trabalhadores do Brasil. No entanto só o é para a categoria da PROCEMPA, porque lá tem vontade política de governo: subsídio para pós-graduação, mestrado e doutorado; banco de horas; horário móvel; licença-paternidade de sete dias; dispensa remunerada ...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Asseguro o seu tempo, Vereador, e solicito às galerias que restrinjam suas manifestações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Há a dispensa remunerada de uma hora diária para empregados com filhos excepcionais. Quero falar sobre isso. Essa é uma das cláusulas desse contrato que dignifica o trabalho na PROCEMPA, a sua Direção e os que lutaram para incluí-la. Colocaram-na fora do mercado e é, talvez, o exemplo que devamos perseguir para todas as empresas dos brasileiros. Agora, independentemente disso, a PROCEMPA está em greve porque foi aceito, depois da disputa política, da organização e mobilização feitas, o percentual de 9,52%. No que reside o não-retorno ao trabalho dos trabalhadores da PROCEMPA? No desconto, que era de 9% e o Governo, que não está desatento sobre o que está acontecendo na PROCEMPA, já ampliou para 10%. Há uma faixa negociável. Agora, o Governo quer, sim, descontar; a PROCEMPA tem de descontar os dias parados. É esse o grande motivo pelo qual estamos em greve até este momento.
Eu penso, companheiros da PROCEMPA, que esse não é o melhor caminho, nem é o melhor caminho pensar que vir, aqui, nesta tribuna para fazer um discurso e ser aplaudido resolve, de fato, os problemas que lá ocorrem, porque muitos que vêm aqui e são aplaudidos pelo que dizem, na sua vida prática, quando governam, não realizam aquilo que o nosso Governo realiza com a ajuda de vocês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Suspenderemos os trabalhos para uma rápida reunião.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h16min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - às 16h20min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria fazer um Requerimento à Mesa para a inversão da Ordem do Dia, para que nós pudéssemos votar, primeiramente, a série de Requerimentos que nos são apresentados.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, estava me dirigindo ao microfone, quando a Ver.ª Clênia Maranhão, Líder do PMDB, propunha a inversão da ordem dos trabalhos. A nossa Bancada está solicitando que seja feita, em primeiro lugar, a análise do Requerimento nº 99/01, que está por último na lista, pois, dessa forma, este Requerimento poderá ter o acompanhamento de todo este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): No caso, seriam dois encaminhamentos, dois Requerimentos. Primeiro, teríamos de votar se aceitam a inversão na Ordem do Dia.
Em votação o Requerimento da Vereadora
Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver. Estilac
Xavier, que solicita que seja analisado em primeiro lugar o Requerimento nº
099/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 099/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao Vice-Prefeito de Santa Maria e ex-Deputado Estadual, Paulo Pimenta, que presidiu a CPI do Crime Organizado da Assembléia Legislativa do Estado, em função da organização de um atentado, descoberto na última quinta-feira, dia 5 de abril. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 099/01, como autor.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu compartilho, de certa forma, da idéia do Ver. João Antonio Dib sobre o número de moções, mas eu não poderia deixar, representando a nossa Bancada - e aqui falo em nome do Ver. Adeli Sell, da Ver.ª Maria Celeste, do Ver. Aldacir Oliboni, do Ver. José Fortunati, da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Juarez Pinheiro, do Ver. Marcelo Danéris, e, certamente, vários outros Vereadores – de apresentar este Requerimento solicitando uma Moção de Solidariedade ao ex-Deputado Estadual, Paulo Pimenta, atual Vice-Prefeito da minha Cidade natal Santa Maria e que, durante os seus dois anos de trabalho na Assembléia Legislativa, de profícuo trabalho, adquiriu uma luz própria e uma grandeza que o fez Vice-Prefeito daquela Cidade por interesse do nosso Partido.
Este jovem ex-Deputado e jovem Vice-Prefeito foi Presidente da CPI do Crime Organizado. Esta CPI levantou ações delituosas com prisões de delegados, policiais, exceções da Corporação, como em todos os casos, que denegriam, que diminuíam as Corporações da Brigada e da Polícia. E, na última semana, foi com estarrecimento que fomos informados de que o meu amigo e companheiro Vice-Prefeito, Paulo Pimenta, sua mulher, filho e irmã estavam sob a ameaça de um atentado letal, com a contratação de matadores que iriam, durante o final de semana passado, perpetrar essa vilania, essa covarde ação. E, pelo que se sabe, cometeriam o atentado para retirar a sua vida, numa reunião no interior do Estado, próximo à Cidade de Santa Maria. As forças de segurança descobriram e agiram fazendo uma ocupação na minha Cidade natal, Santa Maria, causando estranheza na Cidade, estupefação: por que aquilo estava ocorrendo? Haveria um assalto a banco? Foi uma ação realizada, Ver. João Antonio Dib, para proteger a vida do ex-Deputado Paulo Pimenta. E aí é o momento forte da união de todos os democratas, de todos aqueles que querem uma sociedade justa, legal, com direitos. Porque, Ver. Haroldo de Souza, nós podemos ter diferença de idéias, mas idéias se debatem e algumas são vencidas, outras, são vencedoras; mas elas são respeitadas, porque se deve reconhecer a dignidade na existência da diferença.
E aqui está a mais brutal manifestação que se queria fazer de não reconhecer a diferença, de ter andado à margem da lei e da sociedade: quando o braço da Justiça, do direito e das forças de segurança para a preservação da sociedade fazem o seu gesto, a atitude é de intimidação, a atitude é de calar pela ameaça. Isso não calou ninguém nunca, não aqueles que são honrados, não aqueles que estão em pé. E vários tombaram em razão disso, mas mantiveram acesa a idéia de que a dignidade de um homem, às vezes, não está em estar vivo, mas em defender as suas idéias com retidão. Porque as idéias sobrevivem aos homens, e os atos covardes como esse que iria se perpetrar, Sr. Presidente, contra o ex-Deputado Paulo Pimenta, Vice-Prefeito de Santa Maria, sua família, esposa, filho e uma irmã, merecem a solidariedade desta Casa.
O repúdio mais forte que podemos dar é o pedido de que as forças de segurança, que estavam desarticulando esse atentado, persigam, prendam e entreguem nas mãos da Justiça esses celerados, que não podem conviver conosco porque não estão preparados para o convívio democrático.
Não há justificativa para o crime que queriam perpetrar, e ainda estão libertos, portanto devemos estar atentos. Isso é uma questão de ordem democrática, de direito e de justiça. Sr. Presidente, agradeço pela gentileza da concessão do tempo para o término de meu pronunciamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 099/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a relação de requerimentos que temos a votar, a partir deste momento, apresenta não apenas este Requerimento n.º 099/01, do Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, quanto também um Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão. Enquanto o Requerimento do Ver. Estilac Xavier é uma Moção de Solidariedade ao Vice-Prefeito - eu prefiro gizar: ao ex-Deputado estadual - o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão é uma Moção de Protesto ao Supremo Tribunal Federal pela liberação do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves. Eu quero juntar os dois encaminhamentos, se me permitem a Ver.ª Clênia e o Ver. Estilac Xavier, porque acho que eles, por linhas diversas, por caminhos diversos, tocam naquilo que são as características desta Casa.
Historicamente, a Câmara Municipal de Porto Alegre tem sido capaz de assumir posições de vanguarda em questões que envolvem direitos humanos, mesmo quando não tinha esse nome ainda. Eu quero lembrar, porque é sempre bom lembrar, que, em 1884, nossos antecessores aqui, nesta Casa, votaram pelo fim da escravidão na nossa Cidade de Porto Alegre; quatro anos depois, o Império tomaria a mesma posição, mas Porto Alegre foi vanguarda nessa decisão.
Eu quero lembrar que, em 1990, antes ainda de nós termos a nova Constituição Federal deste País, esta Casa, já com a presença de muitos que estão neste Plenário, decidimos ter um novo quórum para a derrubada de vetos e votações diferenciadas, votações de projetos especiais.
Quero lembrar que esta Casa estabeleceu procedimentos como a Tribuna Popular, proposta e encaminhada, aprovada e concretizada ao longo de muitos anos, já praticamente há uma década.
Quero lembrar que esta Casa criou, na Lei Orgânica do Município, seu art. nº 150, que deu uma série de modificações ao longo dos últimos anos, desde a sua implementação, a partir de 1991, no sentido de garantir direitos mínimos às pessoas. E muitas vezes, aqui, nesta Casa, Vereadores de diferentes partidos, diferentes bancadas, diferentes situações, se pronunciaram em situações, em momentos extremos em que nós tínhamos de defender a dignidade, o respeito do cidadão. Portanto, as duas situações são situações limites, e as duas situações merecem, independente de partidos políticos, independente de bancadas partidárias, o apoio desta Casa.
Concordando ou discordando muitas vezes das posições do ex-Deputado Paulo Pimenta, o que não se pode, jamais, é concordar com uma posição de ameaça, uma tentativa de seqüestro ou envolvimento de família daquele que, na vida pública, evidentemente, tem compromissos e obrigações na defesa dos seus princípios, de suas posições e de suas funções.
Por outro lado, sem prejulgar, sem definir antecipadamente o mérito da situação que envolve o Jornalista Antônio Marques Pimenta Neves, é de se lamentar, sim, a decisão dessa instituição de colocar uma pessoa, às vezes, fora da prisão por “n” situações, é de lamentar que ainda vingue, no Brasil, uma situação tão explícita, que está documentada, evidenciada, e não tem mais discussão. Houve, sim, um assassinato. Podemos discutir depois como isso se deu, como isso se encaminhou, quais os motivos, e até decidir sobre pena ou não, mas há uma situação concreta e, aí, me permitam dizer - não milito em nenhum linha feminista ou coisa deste tipo, mas é bem claro - um homem sempre tem mais força do que uma mulher, de um modo geral; a exceção será o contrário. Valer-se dessa condição para perpetrar uma agressão, qualquer que seja, por menor que seja, é sempre alguma coisa que merece condenação. Muito mais tirar a vida dessa companheira, dessa mulher, dessa profissional, dessa pessoa! É inaceitável este tipo de coisa! E é de se lamentar, sim, que o Judiciário, baseado às vezes até no formalismo de uma letra de lei, tome esse tipo de decisão. Porque dá um prêmio - literalmente, dá um prêmio - a quem, por “n” motivos, e, repito, não é prejulgamento, tirou a vida de um seu semelhante.
Me parece que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tanto a Moção do Ver. Estilac Xavier, que é uma Moção de Solidariedade ao ex-Deputado, como a Moção de Repúdio, da Ver.ª Clênia Maranhão, que é de protesto ao Supremo Tribunal Federal, têm o mesmo fundo, o mesmo embasamento, que é a reivindicação e a luta permanente desta Casa, para além dos partidos políticos, do respeito ao indivíduo, do respeito ao cidadão. Não há sentido na organização política se não conseguirmos respeitar as pessoas. Não há sentido na atividade política se não tivermos a capacidade, realmente, de respeitar as nossas diferenças.
Então, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em meu nome, muito especialmente, mas por certo, também, em nome do Ver. Paulo Brum, que integra a Bancada do PSDB, quero encaminhar favorável ao Requerimento do Ver. Estilac Xavier e, por antecipação, Ver.ª Clênia Maranhão, também favorável ao Requerimento de V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 099/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, com certeza não vou usar os 5 minutos que me cabem, porque sou contrário ao uso exagerado de tempo de discursos, pois entendo que deveríamos ser mais ágeis. Mas, de qualquer maneira, nessa lista de requerimentos que temos hoje aqui, queria falar sobre quatro: a solidariedade e o repúdio. Claro que sim, a nossa solidariedade ao ex-Deputado Estadual Paulo Pimenta; sem mais delongas, sem maiores discursos, a nossa solidariedade. Foi um ato covarde que poderia ter sido perpetrado, cometido e que, graças a Deus, não o foi. Com respeito ao Requerimento da querida Ver.ª Clênia Maranhão, Moção de Repúdio, sim, nós...
(Aparte anti-regimental.)
Só posso falar sobre o Requerimento do Ver. Estilac Xavier?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está em encaminhamento de votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Estou encaminhando a solidariedade do Partido Trabalhista Brasileiro e gostaria, na primeira oportunidade, se for possível, de falar também sobre os outros requerimentos que estão na Ordem do Dia. Mas o Partido Trabalhista Brasileiro está encaminhando, sim, a nossa solidariedade ao Vice-Prefeito de Santa Maria e ex-Deputado Estadual Paulo Pimenta, com certeza! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu esclareço aos Srs. Vereadores que fomos tolerantes com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que entendeu de encaminhar duas matérias conjuntamente. Todavia, regimentalmente, temos de centrar a nossa abordagem na matéria que está sendo encaminhada, o que não obsta que no desenvolvimento do raciocínio, o orador que está na tribuna se valha dos recursos que julgar convenientes para ilustrar sua posição.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 099/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Há questões que ultrapassam fronteiras partidárias, ideológicas e políticas. Aqui estamos diante de uma. Aqueles que abominam qualquer tipo de violência e, principalmente, os métodos utilizados para a prática dessa violência, que são, originariamente, mecanismos do narcotráfico, mecanismos de megaquadrilhas tentando sobrepujar seu próprio estado de direito, chegam ao desplante de querer usar esses métodos contra aqueles que corajosamente, nos parlamentos, se insurgem contra qualquer tipo de políticas ou de violências preestabelecidas, como no caso em tela. O ex-Deputado e atual Vice-Prefeito de Santa Maria, foi vítima dessa ousadia.
É muito bom que esta Câmara não deixe passar in albis, não deixe passar despercebida, essa questão, porque é mais do que uma questão importante, é uma questão de fundo dos parlamentos, que se insurgem contra essas anomalias com que, volta e meia, somos surpreendidos. Os bandidos, esses líderes de grandes organizações de tráfico ou de banditismo, têm aquele charme que alguns filmes exageram, como a Máfia, dando a impressão de que eles estão acima da lei, acima de qualquer suspeita. Pois um cidadão desses, muito simpático, apareceu no Planalto Médio, em Passo Fundo, candidatando-se à vereança, com a sua simpatia, com seis ou sete carros à disposição, e foi um dos Vereadores mais votados na história de Passo Fundo. Esse cidadão tem um apelido do qual não me recordo agora, e também não interessa. Depois, esse meliante tentou uma cadeira de Deputado e, por 21 votos, deixou de obtê-la. Imaginem se ele obtivesse a famosa imunidade parlamentar! Iria constranger o Parlamento gaúcho, que é de largas tradições desde Bento Gonçalves da Silva, iria constranger a Assembléia depois de comprovado o fato de que se tratava de um bandido.
No passado, ele veio depor nessa Comissão que o nobre Vice-Prefeito de Santa Maria presidia na Assembléia, já no presídio de segurança máxima, aqui preso e algemado. Repito: por 21 votos ele deixou de assumir uma cadeira na Assembléia. Descobriu-se que foi um mar de dinheiro usado para a candidatura de Vereador em Passo Fundo e também para quase eleger-se Deputado. O destino livrou o Rio Grande do Sul - de tão largas tradições, que tanto cultuamos e queremos honrar - dessa nódoa, desse opróbrio de ter um Deputado e depois vê-lo cassado. Ele teria de ser cassado por pertencer, comprovadamente, ao banditismo, eis que está preso. Até veio dar informações valiosas a respeito do banditismo na própria Comissão presidida pelo então Deputado Paulo Pimenta.
Hoje, o que a Câmara faz é opor-se vigorosamente, através do que é de sua competência regimental, a esse tipo com quem, de repente, estamos envolvidos, que, a mando do Sr. Fernandinho Beira-Mar, ou sei lá quem, quer eliminar o Sr. Fulano, que está sendo incômodo, que presidiu no Sul do País uma Comissão que descobriu as entranhas dessas patifarias e desse banditismo. A Câmara de Porto Alegre, neste momento, não está votando uma questão menor, está na ordem do dia das questões maiores, graças a nossa resistência, como nesse caso, de não permitir que estruturas desse porte, com esses métodos predominem ou sequer alcancem os seus objetivos.
Quero dizer que, com a mesma tranqüilidade que votamos para uma figura de notável relevância - que é o ex-Deputado, de atuação forte e brilhante na Assembléia, e Vice-Prefeito de uma cidade importante do Estado - a Bancada do PDT votaria para qualquer cidadão comum. Devemos fazer a mesma coisa, não só para um prócer político de renome, mas para um simples cidadão, porque também temos de ter essa solidariedade que aqui vai ser, por unanimidade, aprovada, para com todos os cidadão que se virem ameaçados na sua liberdade de ir e vir e na sua vontade de, combatendo qualquer tipo de banditismo, forem constrangidos, como é o caso que estamos votando, de constrangimento ao atual Vice-Prefeito de Santa Maria e ex-Deputado, Paulo Pimenta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 099/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é extremamente pertinente a proposição do Ver. Estilac Xavier no sentido de que esta Casa aprove uma Moção de Solidariedade ao ex-Deputado, atual Vice-Prefeito de Santa Maria, Paulo Pimenta, que está sob risco de vida, ameaçados ele e a sua família.
Duas questões me parecem relevantes de resgatarmos nesta discussão, como alguns Vereadores já colocaram desta tribuna. A primeira delas é o fato de que o Vice-Prefeito Paulo Pimenta, com sua ação parlamentar e legislativa, deu um exemplo do que pode, e deve, ser um Parlamento quando, a partir do trabalho de intervenção dos parlamentares, através da sua ação, se procura de fato ir à raiz dos problemas, independente do que tenhamos de enfrentar para isso. A ação do então Deputado Paulo Pimenta à frente da CPI do Crime Organizado, foi, inequivocamente, uma ação corajosa, mas, sobretudo, uma ação que dignifica o Parlamento no que ele deve ter de função, que é, de fato, ocupar o espaço parlamentar, usar o espaço legislativo para chegar ao fundo daqueles problemas que a sociedade há muito tempo aponta.
A vida social, de forma muito intensa, está sempre demonstrando qual é o problema da criminalidade, do crime organizado, e as instituições públicas têm uma série de dificuldades para tratá-lo. De forma muito corajosa, o ex-Deputado Paulo Pimenta assumiu aquela Comissão e agora nós vemos a represália do crime organizado. Nós, como Parlamento, não podemos admitir. Estão certos os Vereadores que trazem este argumento a esta tribuna, reforçando a importância desta Moção de Solidariedade, para que nunca venhamos a ser constrangidos na ação que temos levado às últimas conseqüências, de utilização deste espaço em benefício das questões públicas.
A segunda questão importante é que a Comissão que o Deputado presidia, Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava o crime organizado, de fato mexeu no fundo de um problema muito sério, muito sentido: a criminalidade que cresce, a criminalidade organizada, e a criminalidade que se expressa cada vez mais com maior aparato, com maior capacidade de intervenção, com mais sofisticação, com mais organização, constrangendo e deixando para trás a capacidade de intervenção do Estado, a capacidade de intervenção das nossas polícias. Sabemos que o crime organizado conta - como o Secretário Paulo Bisol já colocou outras vezes, e como nós temos conhecimento pela CPI do crime organizado do Congresso Nacional – com o respaldo de segmentos importantes da nossa sociedade; conta com a participação, inclusive, das forças de segurança, como vimos no caso da Comissão que o ex-Deputado Paulo Pimenta presidiu.
Então, estamos tratando de questões muito sérias, estamos tratando do crime organizado, que acaba corrompendo algumas parcelas das instituições públicas, acaba corrompendo uma parcela do Estado, acaba corrompendo uma parcela das forças policiais que deveriam estar a serviço do combate a esse tipo de crime. O ex-Deputado Paulo Pimenta está sendo penalizado, está em risco de vida por ter assumido, de forma muito corajosa, o enfrentamento dessas questões, que são questões sérias, que são questões fundamentais quando se fala em segurança pública.
Aqui temos uma Comissão de Segurança Pública em andamento nesta Casa, onde a Câmara, em parceria com a Cidade, com os movimentos comunitários, popular e organizado, busca, junto com a Secretaria de Segurança Pública, discutir a questão do crescimento da criminalidade, da violência e das ações que podemos fazer em parceria para combatê-las. Nós sabemos e temos a plena consciência das limitações desse processo. No fundo disso tudo, está a ação do crime organizado que temos de combater com uma política nacional que invista nesse combate, porque isso passa pela ação da Polícia Federal, principalmente. Nós temos de capacitar o Estado brasileiro, a partir do investimento em uma política bastante ofensiva, para que possamos combater o crime organizado e suas ramificações nas instituições públicas, como foi no caso do Congresso Nacional, que expulsou e cassou Deputados envolvidos com o narcotráfico, com o crime organizado, roubo de cargas, contrabando de armas e uma série de outras contravenções pesadas que fazem parte da ação do crime organizado no nosso País.
Portanto, quando falamos em segurança pública, nós temos de resgatar que na raiz desse problema está esse tipo de crime que o ex-Deputado Paulo Pimenta, na presidência da sua Comissão, muito bem soube tratar e demonstrar.
Então, nossa solidariedade, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao nosso companheiro Entendemos que a Câmara faz muito bem em aprovar esta Moção. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 099/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos a votação do Requerimento do Ver. Estilac Xavier, Líder do Partido dos Trabalhadores, em que o mesmo requer que a Casa se solidarize com o ex-Deputado Paulo Pimenta em face do seu involuntário envolvimento com esta propalada ação criminosa que estaria em vias de ser realizada na Cidade de Santa Maria envolvendo o ex-Deputado, que presidia a Comissão, que sobrou à segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul abusos policiais e coisas dessa ordem.
É evidente, e o nosso Líder, Ver. Almerindo Filho, não haveria de me permitir o uso da palavra se eu não viesse aqui para dizer que nós estenderemos a nossa solidariedade cristã ao ilustre Deputado, que, certamente, contribuiu para que essa coisa não se instalasse e que, evidentemente, não gostaria de ver o seu nome citado na imprensa como possível objeto da ação nefasta de grupos organizados de contraventores, de criminosos, que estariam, com isso, acertando uma tardia vindita com aquele que, no ano que passou, presidiu uma comissão cujos efeitos ainda não se fizeram objetivamente sentir e que, de uma hora para outra, é envolvido nesse assunto.
É natural - e eu comentava isso com o Ver. Almerindo Filho - que nós não desconheçamos algumas coincidências muito negativas de que a fonte dessa informação surge exatamente de um organismo, de uma Secretaria de Estado onde, há pouco tempo, se atribuía a uma farsa, os episódios amplamente denunciados pela imprensa, de que foram vítimas uma senhora e duas adolescentes na Cidade de Canoas.
Naturalmente, um órgão público ter condições de criar essa visão tão equivocada, nos autoriza até a ter temor de que ele pudesse organizar uma farsa no sentido de desviar a opinião pública da situação que mereceu o repúdio de todo o Estado do Rio Grande do Sul. De qualquer maneira, a figura do ex-Deputado Paulo Pimenta, se viu envolvida nesse processo, e ele, Paulo Pimenta, merece a nossa solidariedade. Sabe-se que existe, na opinião pública da Cidade, uma séria suspeita, agora sim, de farsa, porque estranhamente surge essa notícia envolvendo um ex-parlamentar, que já está afastado das suas atribuições na Assembléia Legislativa do Estado, já que renunciou ao cargo para ocupar a Vice-Prefeitura do Município de Santa Maria, que nada mais tem a ver com esse fato. E quando se começa a falar na constituição de uma Comissão de Segurança Pública na Assembléia Legislativa para levantar o assunto do ocorrido em Canoas e outros tantos, de repente surge, como uma bomba, essa notícia.
A opinião pública tem o direito de suspeitar. Muitos de nós, entre os quais eu, temos o direito de suspeitar, mas nós não temos o direito de negar a solidariedade ao seu companheiro de Partido que, em todo esse processo, desenvolva-se ele da forma que for desenvolvido, interprete-se ele da forma que puder ser interpretado, é vítima, e, como tal, merece a nossa solidariedade cristã.
Não tenho dúvida nenhuma sobre a verdade, porque conheci o ex-Deputado Paulo Pimenta nos dois anos em que esteve na Assembléia Legislativa, e tenho dele a melhor das opiniões e o maior respeito, e não tenho dúvida nenhuma de que ele em hipótese nenhuma poderia contribuir, por qualquer meio, para que isso ocorresse. Ele, pessoalmente, e a sua família, de qualquer forma, são vítimas, e como vítimas merecem a nossa solidariedade.
O que nós não podemos, Ver. Estilac Xavier, autor do Requerimento que tem o nosso aplauso, é deixar de gizar algumas coincidências, até porque o problema da segurança pública no Rio Grande do Sul é gravíssimo, e queira Deus que hoje não seja o início de um processo de que estejamos aqui, quase que diariamente, a nos solidarizar com pessoas que, por cumprirem as suas obrigações dentro dos seus enfoques políticos, possam ficar à mercê de situações como essa.
Ainda hoje ouvia uma entrevista na Rádio Guaíba, de um ex-Delegado de Polícia, dizendo que está constituindo uma empresa com a finalidade de prestar serviço às companhias seguradoras, e essa empresa é toda constituída de ex-policiais, porque as seguradoras não suportam mais o ônus do número de veículos furtados em Porto Alegre. Nós estamos, então, correndo o risco de, no Estado da participação popular, em breve termos até a política privatizada, através da ação de empresas como essa. Por isso, Sr. Presidente, para deixar bem claro e não haver motivo de confusões, toda a mais leal e sincera solidariedade ao ex-Deputado Paulo Pimenta, e todo o nosso apoio ao seu Requerimento, Ver. Estilac Xavier, oportuno, até porque nos permite alguns devaneios necessários para que as coisas fiquem muito claras.
Solidariedade cristã, sim; temores de que alguma farsa possa estar sendo montada, agora, sim, temos razão de tê-los. Farsa, daqueles que há poucos dias entendiam como farsante uma pessoa que foi vítima da violência no Município de Canoas, numa situação em que toda a sociedade gaúcha repudiou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunicamos ao Plenário o recebimento do Requerimento assinado pelos Vereadores Valdir Caetano, Paulo Brum e Antonio Hohlfeldt, e deferido por este Presidente, solicitando que, após os trâmites regimentais, seja retirado de tramitação o Requerimento nº 095/01, ou seja, o pedido de instauração do processo disciplinar contra o Ver. Cassiá Carpes pelo descumprimento das normas contidas no Código de Ética e Regimento desta Casa. Na justificativa, alegam os Vereadores que o pronunciamento do Ver. Cassiá Carpes em Sessão plenária no dia 11 foi entendido e aceito pelos Vereadores signatários deste, como retratação. Encaminhamos à Diretoria Legislativa e cumprimentamos esses três Vereadores pelo encaminhamento.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 099/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sistematicamente tenho colocado aqui a minha contrariedade à quantidade imensa de moções que esta Casa propõe, a favor, contra, protestam. Eu sempre disse que moção causa emoção, tensão, agressão, confusão e perda de tempo. Poderíamos estar tratando do problema da PROCEMPA, que é grave para a Cidade, mas não estamos fazendo isso. Estamos discutindo moção. Ontem, na Rádio Guaíba, eu dizia, com a tranqüilidade de sempre: eu não acredito que o ex-Deputado e hoje Vice-Prefeito Paulo Pimenta tenha sido ameaçado nesse atentado.
O Ver. Estilac Xavier me disse que esteve com o Paulo Pimenta, nesse fim de semana, e confirma que houve isso. Acredito no Ver. Estilac Xavier, mas não acredito na Secretaria de Segurança. E também não acredito que o povo gaúcho seja mudado para acontecer as coisas que aqui estão acontecendo, propostas agora pela Secretaria de Segurança. Não acredito nisso. Quando Prefeito, me disseram: “Há uma bomba no seu gabinete.” Tudo bem, podem mandar os funcionários embora, mas eu não vou; vou ficar aqui. Há três anos, no outro Plenário, anunciaram que havia uma bomba no Plenário. Saíram todos os funcionários; eu disse que não saía E não saí. Não havia bomba. Mas no caso do Deputado Paulo Pimenta, reiteradas vezes discuti assuntos da Cidade, do Estado e do País na Rádio Guaíba e o que nos separava do povo era uma vidraça. Ao sairmos de lá, eu perguntava ao Deputado se não queria que o deixasse na Assembléia e ele dizia que ia a pé. Será que os nossos bandidos são tão incompetentes que precisam que a vítima esteja protegida para eles, então, tomarem medidas e anunciarem essas medidas?
Por que quando o Deputado saía comigo ali na Rua dos Andradas, subia a Rua Caldas Júnior, indo até a Assembléia, sem seguranças, ninguém fazia nada? Penso que não está acontecendo o fato, mas estão, ao mesmo tempo, acontecendo fortes pressões contra a Secretaria de Segurança, que a Bancada do PT, através da Ver.ª Helena Bonumá, quer dar ao Secretário José Paulo Bisol um título de Direitos Humanos. Não é hora, mas está tramitando; provavelmente seja amplamente discutido; talvez até negado. Esta Casa está estudando a segurança, a Assembléia quer uma CPI da segurança e de repente o Secretário de Segurança, que não protege, que não nos dá segurança, descobre que o Vice-Prefeito de Santa Maria está na iminência de sofrer um atentado. Não quero que ele sofra atentado nenhum, mas se é para fazer uma Moção de Solidariedade, recomendo que cada Vereador assine um telegrama e mande para ele, mostre a sua solidariedade, deixe de discutir esse problema nesta tribuna, quando outros problemas da Cidade, muito mais importantes, não são debatidos, quando tivemos, na Legislatura passada, uma centena de projetos de lei para serem votados, quando assuntos muito importantes estão aqui e não os equacionamos.
Mas estamos discutindo a Moção de Solidariedade ao ilustre Vice-Prefeito de Santa Maria. Lamento por não acreditar nessa possibilidade de atentado ao ilustre Vice-Prefeito, ex-Deputado e ex-Presidente da Comissão Especial de Combate ao Crime. Por isso, vou-me abster de votar, com a tranqüilidade de sempre, propondo, até: chega de moções. Moção dá emoção, dá confusão, dá tensão e dá agressão. Nós precisamos mesmo é de saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há mais nenhum orador inscrito para encaminhar. Em votação o Requerimento nº 099/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Informo aos Srs. Vereadores que já se encontra nesta Casa S. Ex.ª, o Sr. Vice-Prefeito Municipal, João Verle, que vem até este Legislativo para cumprir uma tarefa, que é a entrega da documentação relativa ao balanço do Município de Porto Alegre, do exercício anterior, ano de 2000.
Conforme havíamos estabelecido, nesta oportunidade as Lideranças fariam um contato com S. Ex.ª, o Vice-Prefeito Municipal, tendo em vista a situação, que nós conhecemos, e sobre a qual houve grandes discussões nesta tarde. Então, solicito que os senhores Líderes fiquem liberados, porque se tivermos condições de continuar a Sessão, e se permanecer o quórum, nós continuaremos e, inclusive, nos privaremos de participar dessa reunião para garantir a continuidade da Sessão, mas como se trata de votação, se não houver o quórum de 17 Vereadores não poderemos prosseguir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Requeiro à Mesa que o próximo Requerimento a ser discutido seja o de nº 091/01, que trata de um protesto ao Supremo Tribunal Federal pela liberação do Jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves.
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento da Ver.ª Clênia
Maranhão, de alteração na ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Vamos suspender os trabalhos por 10 minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h11min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - às 17h49min): Estão reabertos os trabalhos.
Queremos fazer um breve relato da reunião que os Líderes das dez Bancadas da Casa, o Colégio de Líderes, mantiveram com o Vice-Prefeito, Sr. João Verle, representando o Prefeito; com o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. José Eduardo Utzig e o Coordenador do Gabinete de Planejamento, Sr. André Passos. Ficou acordado que o Vice-Prefeito encaminhará ao Prefeito a reivindicação das dez Bancadas da Câmara de Vereadores, para que haja uma nova rodada de negociação com a Direção da PROCEMPA e a Comissão de Negociação, para tentarmos, o mais rápido possível, fazer com que a PROCEMPA e seus funcionários possam retornar ao trabalho.
Esse foi o encaminhamento da totalidade da Casa presente na reunião. (Palmas.)
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento que nós encaminhamos à Mesa foi no sentido de dar prioridade ao Requerimento nº 091/01, de minha autoria, que encaminha Moção de Protesto ao Supremo Tribunal Federal pela liberação do jornalista Antônio Pimenta das Neves. A nossa proposta se baseia no fato de que já faz muitos dias que esse Requerimento está na Ordem do Dia e trata-se de uma questão extremamente relevante e que, portanto, deveria ter prioridade na hora da votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Visualmente, não há quórum, Vereadora. Damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 17h51min.)
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